ATO Nº 037/06 - PGJ, DE 08 DE MAIO DE 2006

 

 

                   O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARARÉ, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 03 de maio de 2006 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo – Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a sugerido às fls. 13/15, constante dos autos do protocolado n.º 132.481/05, com a seguinte redação:

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis e criminais da 1ª Vara;

b) feitos de competência do Juizado Especial Cível e Criminal;

c) feitos de execuções criminais;

d) Acidentes do Trabalho;

e) Fundações;

f) Habitação e Urbanismo;

g) Idosos;

h) Meio Ambiente;

i) Pessoa Portadora de Deficiência;

j) atendimento ao público.

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis e criminais da 2ª Vara;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde a fase inquisitorial,  independentemente da Vara a que forem distribuídos;

c) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária;

d) Corregedoria Permanente dos Presídios;

e) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registros Públicos;

f) Habilitações de Casamento;

g) Consumidor;

h) Direitos Constitucionais do Cidadão, inclusive feitos relacionados à área de Saúde Pública;

i) Infância e Juventude

j) atendimento ao público.

 

(Republicado por necessidade de retificação DOE de 09/05/2006)