Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 143/2018 – PGJ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA JAÚ , aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2018(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 31/38, constante dos autos do protocolado nº 110.148/17, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato n. 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais judiciais de finais pares da 2ª Vara Criminal, inclusive as audiências;

b) Feitos pares das Execuções Criminais;

c) Feitos de finais pares do Juizado Especial Criminal, inclusive as audiências;

d) Corregedoria dos Presídios da cidade de Jaú;

e) Atendimento ao público;

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais judiciais de finais ímpares da 2ª Vara Criminal, inclusive as audiências;

b) Feitos ímpares das Execuções Criminais;

c) Feitos de finais ímpares do Juizado Especial Criminal, inclusive as audiências;

d) Controle Externo da Atividade Policial da cidade de Jaú;

e) Atendimento ao público;

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

b) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Atendimento ao público;

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis judiciais das 2ª e 4ª Varas Cíveis, inclusive as audiências;

b) Feitos cíveis judiciais de finais ímpares que tenham curso junto ao Juizado Especial Cível;

c) Feitos de finais ímpares que tenham curso junto ao CEJUSC de Jaú;

d) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas e os feitos criminais respectivos;

f) Corregedoria dos Registros Públicos;

g) Atendimento ao público;

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais judiciais de finais 1 a 8 da 1ª Vara Criminal, inclusive as audiências;

b) Corregedoria dos Presídios das cidades de itapuí, Mineiros do Tietê e Bocaina;

c) Controle Externo da Atividade Policial das cidades de Itapuí, Mineiros do Tietê e Bocaina;

d) Atendimento ao público;

VI. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis judiciais das 1ª e 3ª Varas Cíveis, inclusive as audiências;

b) Feitos cíveis judiciais de finais pares que tenham curso junto ao Juizado Especial Cível;

c) Feitos cíveis judiciais de finais pares que tenham curso junto ao CEJUSC de Jaú;

d) Feitos criminais judiciais de finais 9 e 0 da 1ª Vara Criminal, inclusive as audiências;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Atendimento ao público;

VII. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

b) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações publicas e os feitos criminais respectivos;

c) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Atendimento ao público;

(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE 23/11/2018)