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Jacupiranga

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ATO Nº 008/2020 – PGJ, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 05 de fevereiro de 2020 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 40/46, constante dos autos do protocolado nº 05323/20, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º da Resolução n. 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA:

a) Feitos cíveis e criminais de finais 0,1, 2, 3, 4, 5 e 6 (número de ordem) da 1ª Vara Judicial de Jacupiranga, inclusive suas audiências (até a instalação da Vara Judicial de Cajati)

b) Atuação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais- números de ordem finais 0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6 de competência da 1ª Vara Judicial de Jacupiranga (até a instalação da Vara Judicial de Cajati);

c)Execuções Criminais;

d) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

e) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

f) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos ;

h) Controle Externo da Atividade Policial;

i) Atendimento ao Público.

 

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA:

a) Feitos cíveis e criminais de finais 0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (número de ordem) da 2ª Vara Judicial de Jacupiranga, inclusive suas audiências (até a instalação da Vara Judicial de Cajati)

b) Atuação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais- números de ordem finais 0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6 de competência da 2ª Vara Judicial de Jacupiranga (até a instalação da Vara Judicial de Cajati);

c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos,coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Educação, inclusive as ações civis púbicas distribuídas;

g) Controle externo da Atividade Policial;

h) Atendimento ao Público.

 

III. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAJATI

a) Feitos cíveis e criminais de finais 7, 8 e 9 (número de ordem) da 1ª e 2ª Vara Judicial de Jacupiranga, inclusive suas audiências (até a instalação da Vara Judicial de Cajati);

b) Atuação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de finais 7, 8 e 9 (número de ordem) de competência da 1ª e 2ª Vara Judicial, inclusive suas audiências (até a instalação da Vara Judicial de Cajati);

c) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d)Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Acidentes do trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f)Corregedoria dos Registros Públicos;

g)Controle Externo da Atividade Policial;

h) Atendimento ao Público.

 

Obs: O cargo de Promotor de Justiça de Cajati exercerá as funções em caráter transitório na Promotoria de Justiça de Jacupiranga, até a instalação da Promotoria de Justiça de Cajati


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