Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 137/2008 – PGJ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.

     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 12 de novembro de 2008 (artigo 22, incisos XIX e XX,  da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 45/48, constante dos autos do protocolado nº 100.186/07, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais, com final ímpar e respectivas audiências;

b) feitos do Juizado Especial Criminal, com final ímpar e respectivas audiências;

c) feitos de Execução Criminal;

d) ½ dos plenários do Tribunal do Júri;

e) feitos da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios,

f) feitos de competência do Tribunal do Júri, nos finais ímpares;

g) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais, com final par e respectivas audiências;

b) feitos cíveis, com final par e respectivas audiências;

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas e os feitos criminais respectivos;

d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas e os feitos criminais respectivos;

e) Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso, Pessoas com Deficiência, Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas e os feitos criminais respectivos;

f) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Público, com final par;

g)  atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de competência do Tribunal do Júri, nos finais pares;

b) feitos do Juizado Especial Criminal, com final par e respectivas audiências;

c) feitos da Vara da Infância e da Juventude, inclusive infratores, carentes e no que tange à área de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

d) feitos cíveis, com final ímpar e respectivas audiências;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas e os feitos criminais respectivos;

f) Consumidor, inclusive as ações civis públicas e os feitos criminais respectivos;

g) Cidadania, incluindo a repressão aos atos de improbidade, a defesa do patrimônio público, inclusive as ações civis públicas e os feitos criminais respectivos;

h) ½ dos plenários do Tribunal do Júri;

i) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Público, com final ímpar;

j) atendimento ao público.

OBSERVAÇÃO:

            Os plenários do Júri serão realizados de maneira alternada e sucessiva entre os Promotores de Justiça, iniciando-se com o 1º Promotor de Justiça.