Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 132/2017 – PGJ, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDINÓPOLIS, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2017 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 151/156, constante dos autos do protocolado nº 085.689/15, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JARDINÓPOLIS:

a) Feitos cíveis e criminais, distribuídos à 1ª Vara Judicial, incluindo as respectivas audiências.

b) Feitos de competência do Tribunal de Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado, inclusive atuação em Plenários;

c) Execuções Criminais;

d) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

e) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

g) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

h) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e da Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

i) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JARDINÓPOLIS:

a) Feitos cíveis e criminais, distribuídos à 2ª Vara Judicial, incluindo as respectivas audiências.

b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Corregedoria dos Registros Públicos;

g) Atendimento ao público.