Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 140/2015 – PGJ, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2015 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 98/102, constante dos autos do protocolado nº 113.989/14, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, inclusive suas audiências;

b) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) feitos de finais 76 a 00 do setor anexo das Execuções Fiscais;

f) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis judiciais da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) feitos de finais 1, 4 e 7 da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

e) atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 2, 5 e 8 da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registros Públicos;

c) feitos cíveis judiciais da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

d) feitos de finais 01 a 50 do setor anexo das Execuções Fiscais;

e) Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso e Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 51 a 75 do setor anexo das Execuções Fiscais;

b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, atos infracionais e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c) Direitos Humanos, com abrangência na defesa da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) atendimento ao público.

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

c) Execuções Penais;

d) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios;

e) feitos de finais 3, 6 e 9 da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

f) atendimento ao público.

Observação:

Nos feitos de final 0 (zero) da Vara Criminal será observado o algarismo anterior para definição da atribuição do Promotor de Justiça.