Ministério Público do Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 1.392/2021 – PGJ, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

(SEI Nº 29.0001.0179639.2021-37) 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Limeira e dá outras providências.

O  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA , classificados em entrância final-interior, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião ordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2021(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0179639.2021-37, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Limeira passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais ímpares da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais ímpares do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, distribuídos ao Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c)Feitos de finais 1, 2, 3 e 0 com antecedentes 0, 1, 2, 3 e 4 do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

d)Atendimento ao público criminal;

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a)Feitos de finais 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b)Feitos da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c)Feitos de finais 0 da 5ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

d)Feitos de finais 1, 2, 3 e 0 com antecedentes 1, 2 e 3 da Vara da Fazenda Pública, excetuadas ações civis públicas e populares afetas às atribuições do 4º, 5º, 6º e 10º Promotores de Justiça;

e)Feitos de finais 1, 2, 3 e 0 com antecedentes 1, 2 e 3 do CEJUSC;

f)Corregedoria dos Registros Públicos;

g)Habilitação de Casamentos;

h)Feitos de 1, 2, 3, 4 e 5 do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;

i) Direitos Humanos, com abrangência na defesa da Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

j)Atendimento ao público cível.

III. 3° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, distribuídos ao Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c)Feitos de finais 4 do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

d)Atendimento público criminal.

IV. 4° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a)Feitos da 4ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b)Feitos de finais 8 e 9 da 5ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c)Feitos de finais 4, 5, 6 e 0 com antecedentes 4, 5 e 6 da Vara da Fazenda Pública, excetuadas ações civis públicas e populares afetas às atribuições do 5º, 6º e 10º Promotores de Justiça;

d)Feitos de finais 4, 5, 6 e 0 com antecedentes 4, 5 e 6 do CEJUSC;

e)Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f)Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g)Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h)Feitos do anexo do Juizado da Fazenda Pública – JEFAZ, inclusive suas audiências;

i)Atendimento ao público cível.

V. 5° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a)Feitos da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b)Feitos de finais 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da 5ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c)Feitos de finais 7, 8, 9 e 0 com antecedentes 7, 8 e 9 da Vara da Fazenda Pública, excetuadas ações civis públicas e populares afetas às atribuições do 4º, 6º e 10º Promotores de Justiça;

d)Feitos de finais 7, 8, 9 e 0 com antecedentes 7, 8 e 9 do CEJUSC;

e)Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f)Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g)Feitos de finais 6, 7, 8, 9 e 0 do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;

h)Atendimento ao público na área cível.

VI. 6° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a)Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até decisão transitada em julgado (inclusive atuação em plenários);

b)Feitos de finais 7, 8, 9 e 0 da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c)Feitos de finais 5 e 6 do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

d)Patrimônio Público e sua defesa, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e)Corregedoria da Polícia Judiciária e Controle Externo da Atividade Policial;

f)Atendimento ao público cível e criminal;

VII. 7° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais ímpares da 3ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais ímpares do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, distribuídos ao Juiz de Direito titular da 3ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c)Feitos de finais 7, 8, 9 e 0 com antecedentes 5, 6, 7, 8 e 9 do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

d)Atendimento ao público criminal;

VIII. 8° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais pares da 3ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais pares do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, distribuídos ao Juiz de Direito titular da 3ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c) Feitos de Execuções Criminais;

d) Corregedoria dos Presídios;

e) Atendimento ao público criminal;

IX. 9° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais pares da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais pares do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, distribuídos ao Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 8, 9 e 0 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

d) Feitos de finais 8, 9 e 0 do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, distribuídos ao Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

e)Atendimento ao público na área criminal.

X. 10° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a)Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, atos infracionais e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

b)Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c)Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d)Atendimento ao público cível;

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato n. 065/2019-PGJ, de 09 de agosto de 2019.