ATO Nº 078/2012 – PGJ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2012 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 11/15, constante dos autos do protocolado nº 158.829/12, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO:
a) feitos cíveis e criminais judiciais da 1ª Vara, inclusive suas audiências, exceto aqueles de atribuições dos 2º e 3º Promotores de Justiça;
b) feitos criminais do Juizado Especial Criminal afetos à 1ª Vara, inclusive suas audiências;
c) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);
d) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
f) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
g) Corregedoria Permanente dos Cartórios de Registros Públicos e procedimentos dos Cartórios de Registro Civil, inclusive habilitações de casamentos;
h) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO:
a) feitos cíveis e criminais judiciais da 3ª Vara, inclusive suas audiências, exceto aqueles de atribuições dos 1º e 3º Promotores de Justiça;
b) feitos criminais do Juizado Especial Criminal afetos à 3ª Vara, inclusive suas audiências;
c) Execuções Criminais;
d) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos, incluindo JECRIM;
f) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;
g) atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO:
a) feitos cíveis e criminais judiciais da 2ª Vara, inclusive suas audiências, exceto aqueles de atribuições dos 1º e 2º Promotores de Justiça;
b) feitos criminais do Juizado Especial Criminal afetos à 2ª Vara, inclusive suas audiências;
c) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
d) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
f) atendimento ao público.
