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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Ato (N) 149/98-PGJ, de 23.07.98, HOMOLOGA a implantação da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE AZUL PAULISTA, nos moldes do projeto de instalação de fls.02, constante do Protocolado de nº 70.188/98, convalidando-se os atos praticados anteriormente (parágrafo único, do artigo 2º do Ato nº 61/95 CPJ/PGJ).