Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 141/07-PGJ, de 30 de outubro de 2007.

(pt. nº 134.588/07)

            O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 47 e 308, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e nos termos dos artigos 2º e 3º do Ato (N) nº 149/98, de 23 de julho de 1998, acolhendo sugestão apresentada pela Assessoria de Organização Institucional, contida no Protocolado nº 134.588/07,  homologa  a implantação da Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista.

                                                     São Paulo, 30 de outubro de 2007.

                                                        Rodrigo César Rebello Pinho

                                                        Procurador-Geral de Justiça