Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 063/2010 – PGJ, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.

             O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRASSUNUNGA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 06 de outubro de 2010 (artigo 23, § 3º, da Lei 8.625/93 de 12 de fevereiro de 1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de acordo com a proposta de fls. 20/24, constante dos autos do protocolado nº 98.430/10, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais judiciais da 1ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

c) Corregedoria da Polícia Judiciária;

d) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Atendimento ao Público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais judiciais da 2ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Execuções Criminais;

e) Corregedoria dos Presídios;

f) Corregedoria de Registros Públicos;

g) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais judiciais da 3ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Atendimento ao público.