ATO Nº 012/2010 – PGJ, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 10 de março de 2010 (artigo 23, § 3º da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1.993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de acordo com a proposta de fls. 10/13, constante dos autos do protocolado nº 156.909/09, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos cíveis e criminais judiciais da 1ª Vara, inclusive suas audiências;
b) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);
c) Execuções Criminais;
d) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;
e) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
f) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
g) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
h) Feitos de competência do Juizado Especial de finais ímpares (salvo aqueles cuja atribuição seja definida pela matéria);
i) Atendimento ao Público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos cíveis e criminais judiciais da 2ª Vara, inclusive suas audiências;
b) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
g) Corregedoria dos Registros Públicos;
h) Feitos de competência do Juizado Especial de finais pares (salvo aqueles cuja atribuição seja definida pela matéria);
i) Atendimento ao público.
