Ministério Público do Estado de São Paulo

Ato n.º 63/2007 – PGJ, de 24 de maio de 2007.

             O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Registro, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 23 de maio de 2007 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 23/27, constante dos autos do protocolado nº 45.376/07, com a seguinte redação:

I. 1º Promotor de Justiça:

a) feitos criminais da 3ª Vara;

b) feitos do Juizado Especial Criminal de finais 9 e 0;

c) Cidadania;

d) Idoso;

e) Pessoa com Deficiência;

f) Fundações;

g) Audiências da 3ª Vara em atuação compartilhada com o 3° Promotor de Justiça;

h) atendimento ao público.

II. 2º Promotor de Justiça:

a) feitos criminais da 2ª Vara;

b) Execuções Penais;

c) Corregedoria da Polícia;

d) Corregedoria dos Presídios;

e) feitos do Juizado Especial Criminal de finais 1 a 6;

f) Meio Ambiente;

g) Audiências da 2ª Vara;

h) atendimento ao público.

III. 3º Promotor de Justiça:

a) Infância e Juventude;

b) feitos cíveis das 1ª, 2ª e 3ª Varas;

c) Corregedoria dos Registros Públicos;

d) feitos do Juizado Especial Criminal de finais 7 e 8;

e) Audiências da 3ª Vara em atuação compartilhada com o 1° Promotor de Justiça;

f) atendimento ao público.

IV. 4º Promotor de Justiça:

a) feitos criminais da 1ª Vara;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde a fase inquisitorial até final julgamento;

c) Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico;

d) Consumidor;

e) Audiências da 1ª Vara;

f) atendimento ao público.

(Publicado no D.O.E. de 25.05.2007)