Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 92/2011 – PGJ, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 7 de dezembro de 2011 (artigo 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 16/17, constante dos autos do protocolado nº 135.573/11, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;

a) feitos ímpares da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Execuções Criminais;

c) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

d) controle externo da atividade policial;

e) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;

a) feitos da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos pares da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, Transtorno Mental, inclusão Social e respeito aos direitos assegurados na C F, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Corregedoria dos Registros de imóveis;

g) feitos pares do Juizado Especial Cível e Criminal:

h) atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;

a) feitos da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos ímpares da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas (carentes e difusos);

e) Corregedoria de Registro Cível;

f) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) feitos ímpares do Juizado Especial Cível e Criminal;

h) atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:

a) feitos pares da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes infratores (ato infracional);

d) defesa do patrimônio público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) atendimento ao público.