ATO Nº 011/2010 – PGJ, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 10 de março de 2010 (artigo 22, incisos XIX e XX c.c. o artigo 23, da Lei nº 734/93, de 26 de novembro de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), de acordo com a proposta de fls. 11/15, constante dos autos do protocolado nº 159.074/09, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) feitos cíveis e criminais judiciais distribuídos à 1ª Vara, inclusive suas audiências;
b) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade administrativa, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
c) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);
d) Execuções Criminais;
e) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;
f) Corregedoria dos Registros Públicos;
g) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
h) feitos de final ímpar do Juizado Especial Criminal;
i) feitos de final par dos procedimentos administrativos criminais;
j) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) feitos cíveis e criminais judiciais distribuídos à 2ª Vara, inclusive suas audiências;
b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
f) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
g) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
h) feitos de final par do Juizado Especial Criminal;
i) feitos de final ímpar dos procedimentos administrativos criminais;
j) atendimento ao público.
