Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 032/2014 – PGJ, DE 21 DE MARÇO DE 2014.

      O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 19 de março de 2014 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 73/78, constante dos autos do protocolado nº 102.920/08, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais de final ímpar da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) feitos cíveis de finais 1 a 5 da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Execução Penal;

d) feitos de finais 1 a 7 dos termos circunstanciados, ações penais e civis em trâmite na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;

e) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

g) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i) feitos, de final ímpar, de competência do Tribunal do Júri em curso na Vara Criminal, desde o inquérito policial até o transito em julgado da sentença de pronúncia;

j) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais de final par da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais 8, 9 e 0 dos termos circunstanciados, ações penais e civis em trâmite na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Corregedoria do Cartório de Registro de Imóveis;

f) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) feitos, de final par, de competência do Tribunal do Júri em curso na 1ª Vara Criminal, desde o inquérito policial até o transito em julgado da sentença de pronúncia;

h) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis de finais 6 a 0 da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) feitos de competência do Tribunal do Júri, após o transito em julgado da sentença de pronúncia (inclusive atuação em plenários);

e) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Corregedoria dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Curadoria de Casamentos;

g) atendimento ao público.