Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 132/2015 – PGJ, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2015 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 21/29, constante dos autos do protocolado nº 192.568/14, com a seguinte redação:

I. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL:

a) Feitos cíveis judiciais da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Feitos cíveis judiciais de finais 6, 7, 8, 9 e 0 da 5ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 1, 2, 10, 20, 19, 29 e 99 do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;

d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas;

f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

g) Atendimento ao público.

II. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL:

a) Feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Feitos cíveis judiciais de finais 1, 2, 3, 4 e 5 da 5ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Feitos cíveis judiciais de finais 8 e 0 da 6ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

d) Feitos de finais 3, 4, 30, 40, 39, 49 e 09 do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;

e) Corregedoria dos Registros Públicos (Registros de Imóveis e anexos);

f) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

g) Direitos Humanos com abrangência da defesa da Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

h) Atendimento ao público.

III. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL:

a) Feitos cíveis judiciais da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Feitos cíveis judiciais de finais ímpares da 6ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 5, 6, 50, 60, 59, 69 e 00 do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;

d) Corregedoria dos Registros Públicos (Registro Civil das Pessoas Naturais);

e) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

f) Atendimento ao público.

IV. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL:

a) Feitos cíveis judiciais da 4ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Feitos cíveis judiciais de finais 2, 4 e 6 da 6ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 7, 8, 70, 80, 79, 89 e 90 do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;

d) Corregedoria dos Registros Públicos (Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos);

e) Direitos Humanos com abrangência da defesa do Idoso, Pessoa Portadora de Deficiência e Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

f) Atendimento ao público.

OBSERVAÇÃO:

Os números dos processos (último número anterior ao traço) distribuídos para a 5ª e 6ª Varas Cíveis são utilizados para os fins de atribuição aos Promotores de Justiça desde 25 de novembro de 2014, data de início do sistema e-saj.