RESOLUÇÃO Nº 1.394/2021 – PGJ, DE 03 DEZEMBRO DE 2021.

(SEI Nº 29.0001.0193330.2021-47)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos criminais de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São José de Rio Preto e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos criminais de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, classificados em entrância final-interior, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 01 de dezembro de 2021(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0193330.2021-47, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de São José do Rio Preto (cargos criminais) passam a vigorar com a seguinte redação:

I.3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos de finais 6, 7, 8, 9 e 0 da 1ª Vara Criminal, exceto os relacionados aos crimes dolosos contra a vida e aos procedimentos criminais da Lei 6.766/79;

b) Audiências na 1ª Vara Criminal de segunda e quinta-feira e na sexta-feira juntamente com o 6° Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público.

II.6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos de finais 1, 2, 3, 4 e 5 da 1ª Vara Criminal, exceto os relacionados aos crimes dolosos contra a vida e aos procedimentos criminais da Lei 6.766/79;

b) Audiências na 1ª Vara Criminal na terça e quarta-feira e na sexta-feira juntamente com o 3º Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público.

III.7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos de finais 1, 2, 3, 4 e 5 da 2ª Vara Criminal, exceto os relacionados aos crimes dolosos contra a vida e aos procedimentos criminais da Lei 6.766/79;

b) Audiências na 2ª Vara Criminal de segunda e terça-feira e na sexta-feira juntamente com o 20° Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público.

IV.8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos de finais 6,7,8,9 e 0 da 5ª Vara Criminal, exceto os relacionados aos crimes dolosos contra a vida e aos procedimentos criminais da Lei 6.766/79;

b) Audiências na 5ª Vara Criminal de segunda e quinta-feira e na sexta-feira juntamente com o 10º Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público.

V.9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos de finais 9, 0, 1, 2 e 3 da 3ª Vara Criminal, exceto os relacionados aos crimes dolosos contra a vida e aos procedimentos criminais da Lei 6.766/79;

b) Audiências na 3ª Vara Criminal na segunda e quarta-feira e na sexta-feira juntamente com o 17° Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público.

VI.10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos de finais 1,2,3,4 e 5 da 5ª Vara Criminal, exceto os relacionados aos crimes dolosos contra a vida e aos procedimentos criminais da Lei 6.766/79;

b) Audiências na 5ª Vara Criminal de terça e quarta-feira e na sexta-feira juntamente com o 8º Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público.

VII.11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos de finais 1,2,3,4 e 5 da 4ª Vara Criminal, exceto os relacionados aos crimes dolosos contra a vida e aos procedimentos criminais da Lei 6.766/79;

b) Audiências na 4ª Vara Criminal de segunda e quarta-feira e na sexta-feira juntamente com o 16° Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público.

VIII.12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos de finais 8, 9 e 0 da 2ª Vara Criminal, exceto os relacionados aos crimes dolosos contra a vida e aos procedimentos criminais da Lei 6.766/79;

b) Feitos criminais da 4ª e 5ª Varas relacionados aos crimes dolosos contra a vida – todos os finais;

c) Feitos criminais de finais 6, 7, 8, 9 e 0 da 1ª Vara, relacionados aos crimes dolosos contra a vida;

d) Audiências na 2ª Vara Criminal na quarta-feira;

e) Atendimento ao público.

IX.16º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos de finais 6, 7, 8, 9 e 0 da 4ª Vara Criminal, exceto os relacionados aos crimes dolosos contra a vida e aos procedimentos criminais da Lei 6.766/79;

b) Audiências na 4ª Vara Criminal de terça e quinta-feira e na sexta-feira juntamente com o 11º Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público.

X.17º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos de finais 4, 5, 6, 7 e 8 da 3ª Vara Criminal, exceto os relacionados aos crimes dolosos contra a vida e aos procedimentos criminais da Lei 6.766/79;

b) Audiências na 3ª Vara Criminal de terça e quinta-feira e na sexta-feira juntamente com o 9º Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público.

XI.19º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos de Execuções criminais;

b) Corregedoria dos Presídios no tocante às visitas aos estabelecimentos prisionais e aos expedientes instaurados perante a Vara das Execuções Criminais local;

c) Atendimento ao público.

XII.20º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos criminais de finais 6 e 7 da 2ª Vara Criminal, exceto os procedimentos criminais da Lei 6.766/79;

b) Feitos da 2ª e 3ª Varas Criminais relacionados aos crimes dolosos contra a vida – todos os finais;

c) Feitos de finais 1, 2, 3, 4 e 5 da 1ª Vara Criminal, relacionados aos crimes dolosos contra a vida;

d) Audiências na 2ª Vara Criminal de quinta-feira e na sexta-feira juntamente com o 7º Promotor de Justiça;

e) Atendimento ao público.

XII.21º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

a) Feitos da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, inclusive com a participação nas audiências;

b) Controle Externo da Atividade Policial e Corregedoria Permanente da Polícia, inclusive procedimentos e expedientes em tramitação perante o Juízo Corregedor Permanente;

c) Atendimento ao público.

Observações:

Os finais de processos, inquéritos policiais e termos circunstanciados que cabem a cada Promotor são os finais dos números do CNJ. No caso de pedido cautelar (interceptação telefônica, pedido de busca e apreensão e outros), o Promotor cujo final seja o da cautelar irá oficiar no feito somente até a distribuição do inquérito policial, a partir de quando a atuação ficará na atribuição do Promotor do final do inquérito, já que a cautelar será apensada ao inquérito, que será o feito principal.

As representações e notícias de crimes encaminhadas ao Ministério Público serão recebidas na Secretaria da Promotoria Criminal e distribuídas de forma sequencial entre todos os Promotores Criminais.

O Promotor que participar da audiência de instrução, debates e julgamento ficará vinculado aos respectivos processos, independente do final, até o oferecimento do memorial, caso não sejam apresentadas alegações finais orais em audiência

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento dos cargos de 20° e 21° Promotores de Justiça de São José do Rio Preto revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato n. 146/2015-PGJ, de 18 de dezembro de 2015.