Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 077/2018 – PGJ, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2018(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls.41/46, constante dos autos do protocolado nº 057.320/18,convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato n. 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais distribuídos à 1ª Vara da Comarca de Taquaritinga, inclusive suas audiências;

b) Feitos do CEJUSC afetos ao Juiz da 1ª Vara da Comarca de Taquaritinga;

c) Feitos do Juizado Cível e Criminal distribuídos ao Juiz da 4ª Vara da Comarca de Taquaritinga, inclusive suas audiências;

d) Habitação e Urbanismo, inclusive ações civis públicas, ações populares distribuídas e feitos criminais respectivos, inclusive suas audiências;

e) Meio Ambiente, inclusive ações civis públicas e ações populares distribuídas e feitos criminais respectivos, inclusive suas audiências;

f) Corregedoria dos Registros Públicos (considerando os procedimentos extrajudiciais e os que tramitarem perante à Corregedoria, excluídos os procedimentos distribuídos livremente a uma das Varas da Comarca de Taquaritinga);

g) Atendimento ao público

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais distribuídos à 4ª Vara da Comarca de Taquaritinga;

b) Feitos do CEJUSC afetos ao Juiz da 4ª Vara da Comarca de Taquaritinga;

c) Feitos do Juizado Cível e Criminal distribuídos ao Juiz da 1ª Vara da Comarca de Taquaritinga, inclusive suas audiências;

d) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive ações civis públicas, ações populares distribuídas e feitos criminais respectivos, inclusive suas audiências (excluindo-se as ações cíveis propostas por terceiros em que o “Parquet” atua como “custos legis”);

e) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Púbica, inclusive ações civis públicas, ações populares distribuídas e feitos criminais respectivos, inclusive suas audiências (excluindo-se as ações cíveis propostas por terceiros em que o “Parquet” atua como “custos legis”);

f) Educação, inclusive ações civis públicas, ações populares distribuídas e feitos criminais respectivos, inclusive suas audiências (excluindo-se as ações cíveis propostas por terceiros em que o “Parquet” atua como “custos legis”);

g) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais distribuídos à 3ª Vara da Comarca de Taquaritinga, inclusive suas audiências;

b) Feitos do CEJUSC afetos ao Juiz da 3ª Vara da Comarca de Taquaritinga;

c) Feitos do Juizado Cível e Criminal distribuídos ao juiz da 3ª Vara da Comarca de Taquaritinga;

d) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até a decisão final transitada em julgado, inclusive suas audiências e plenários;

e) Execuções Criminais, inclusive suas audiências;

f) Consumidor, inclusive as ações civis públicas, ações populares distribuídas e feitos criminais respectivos e suas audiências;

g) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas, ações populares e feitos criminais respectivos, inclusive as audiências;

g) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Juduciária;

g) Controle Externo da Atividade Policial;

h) Atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais distribuídos à 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga, inclusive suas audiências;

b) Feitos do CEJUSC afetos ao Juiz da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga;

c) Feitos do Juizado Especial Cível e Criminal distribuídos ao Juiz da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga, inclusive suas audiências;

d) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas, ações populares distribuídas e suas audiências e feitos criminais respectivos, inclusive as audiências;

f) Fundações, inclusive as ações civis públicas, ações populares distribuídas, feitos criminais respectivos e suas audiências;

g) Atendimento ao público;