Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 077/2013 – PGJ, DE 16 DE MAIO DE 2013.

       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2013 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 12/18, constante dos autos do protocolado nº 12.548/13, com a seguinte redação:

 I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos criminais judiciais de finais 00 e 01, pelo número de ordem, da Vara Criminal;

c) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos, excluindo-se o atual acervo em andamento (inquéritos civis e ações civis públicas) em trâmite e deflagrados pela 2ª Promotoria de Justiça;

d) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Corregedoria da Polícia Judiciária;

g) Controle externo da atividade da Polícia Judiciária;

h) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis judiciais da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos criminais judiciais de finais 02 e 03, pelo número de ordem, da Vara Criminal;

c) Acidentes do Trabalho (inclusive feitos em andamento nas Varas Judiciais), inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade e a defesa do patrimônio público, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos, excluindo-se o atual acervo em andamento (inquéritos civis e ações civis públicas) em trâmite e deflagrados pela 3ª Promotoria de Justiça;

e) Corregedoria de Registros Públicos;

f) atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis judiciais da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos criminais judiciais de finais 04 e 05, pelo número de ordem, da Vara Criminal;

c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais judiciais de finais 06, 07, 08 e 09, pelo número de ordem, da Vara Criminal;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) atendimento ao público.

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Execuções Criminais;

b) Corregedoria dos Presídios;

c) atendimento ao público na sua área de atuação.

OBSERVAÇÕES:

a) O atual acervo concernente ao Patrimônio Público e Social em andamento (inquéritos civis e ações civis públicas) instaurado e deflagrado pela 3ª Promotoria de Justiça continuam sendo atribuição do 3º Promotor de Justiça até o seu final;

b) O atual acervo concernente ao Consumidor em andamento (inquéritos civis e ações civis públicas) instaurado e deflagrado pela 2ª Promotoria de Justiça continuam sendo atribuição do 2º Promotor de Justiça até o seu final;

c) O Promotor de Justiça que moveu a ação civil pública terá atribuição para acompanhá-la, independentemente da Vara em que for distribuída, bem como terá atribuição para atuar em ação popular ou ação civil pública movida por terceiros na sua área de atuação, independentemente da Vara em que for distribuída;

d) O atendimento ao público será feito conforme escala a ser elaborada na Promotoria de Justiça;

e) As audiências da Vara Criminal serão compartilhadas entre os 1º, 2º, 3º e 4º Promotores de Justiça conforme escala a ser elaborada na Promotoria de Justiça.