Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO N. 137/2016 – PGJ, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 07 de dezembro de 2016 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 32/36, constante dos autos do protocolado n. 107.331/2015, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis e criminais judiciais distribuídos à 1ª Vara, inclusive suas audiências;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, a partir do inquérito policial, inclusive suas audiências da 1ª Vara;

c) Execuções Criminais;

d) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

e) Corregedoria dos Registros Públicos;

f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade administrativa, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i) Feitos do Juizado Especial Criminal distribuídos à 1ª Vara, inclusive suas audiências;

i) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais judiciais distribuídos à 2ª Vara, inclusive suas audiências;

b) audiências de competência do Tribunal do Júri da 2ª Vara, sendo que os memoriais ficarão a cargo do 1° Promotor de Justiça;

c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, atos infracionais e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Feitos do Juizado Especial Criminal distribuídos à 2ª Vara, inclusive suas audiências;

i) atendimento ao público.