Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO N.º 55/2008 – PGJ, DE 19 DE MAIO DE 2008.

             O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Votuporanga, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 14 de maio de 2008 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 42/45, constante dos autos do protocolado nº 29.856/08, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis e criminais da 1ª Vara;

b) feitos de finais 0 e 1 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;

c) feitos de competência do Tribunal do Júri, oriundos da 1ª Vara, desde a fase inquisitorial até final julgamento;

d) Acidentes do Trabalho;

e) Meio Ambiente (inclusive aspectos criminais);

f) Idoso (inclusive aspectos criminais);

g) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis e criminais da 2ª Vara;

b) feitos de finais 2 e 3 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;

c) feitos de competência do Tribunal do Júri, oriundos da 2ª Vara, desde a fase inquisitorial até final julgamento;

d) Consumidor (inclusive aspectos criminais);

e) Fundações;

f) Corregedoria de Registros Públicos;

g) Habitação e Urbanismo (inclusive aspectos criminais);

h) atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis e criminais da 3ª Vara;

b) feitos de finais 4 e 5 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;

c) feitos de competência do Tribunal do Júri, oriundos da 3ª Vara, desde a fase inquisitorial até final julgamento;

d) feitos ímpares da Vara da Infância e Juventude (inclusive na área de interesses difusos e coletivos);

e) Pessoa com Deficiência (finais ímpares);

d) atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis e criminais da 4ª Vara;

b) feitos de finais 6 e 7 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;

c) feitos de competência do Tribunal do Júri, oriundos da 4ª Vara, desde a fase inquisitorial até final julgamento;

d) feitos pares da Vara da Infância e Juventude (inclusive na área de interesses difusos e coletivos);

e) Pessoa com Deficiência (finais pares);

f) atendimento ao público.

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos cíveis e criminais da 5ª Vara;

b) feitos de finais 8 e 9 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;

c) feitos de competência do Tribunal do Júri, oriundos da 5ª Vara, desde a fase inquisitorial até final julgamento;

d) Execução Penal;

e) Corregedoria dos Presídios;

f) controle externo da Polícia Judiciária;

g) Cidadania (inclusive aspectos criminais);

h) atendimento ao público.