Ministério Público do Estado de São Paulo

O que é o sistema?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é um sistema de produção e gestão de documentos e processos eletrônicos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao (TRF4) e cedido gratuitamente à administração pública. O SEI foi escolhido como a solução de processo eletrônico no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) - iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos. Está sendo implementado em vários órgãos e entidades das mais variadas esferas administrativas.

Usuários externos ao MPSP:

O acesso externo é destinado a interessados em participar de processos eletrônicos junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após o preenchimento do cadastro eletrônico, será enviado um e-mail automático com orientações adicionais para a liberação do acesso. O e-mail cadastrado será o mesmo utilizado pelo usuário para o acesso ao sistema e pelo MPSP para as comunicações com o usuário externo.

Declaração de concordância:
A realização do cadastro como usuário externo no SEI do MPSP importará na aceitação dos termos e condições que regem o processo eletrônico. São responsabilidades do usuário externo:
1. A veracidade dos dados cadastrais enviados respondendo civil e penalmente pela correção dos mesmos;
2. O sigilo da senha de acesso;
3. As condições de sua rede de comunicação, o acesso ao provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transações eletrônicas;
4. A observância do horário oficial de Brasília, para fins de contagem e cumprimento de prazos;
5. A realização adequada dos procedimentos no sistema.