Atalho para Facebook
Atalho para Twitter
Atalho para Youtube
Atalho para Facebook
Atalho para Twitter
Atalho para Youtube

espaço
Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
Decreto n° 54.428, de 9 de junho de 2009.
Dispõe sobre a transferência dos Conselhos que especifica para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas.
Decreto n° 54.429, de 09 de junho de 2009.
Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena e dá providências correlatas.
Projeto Farol - Edital de Chamada Pública nº 001/2009
Edital lançado pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para projetos de prevenção de violência entre a juventude negra.
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial:
2ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial
2ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial
II CEPIR-SP: Regimento
Regimento da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, preparatória para a II Conferência Nacional de Igualdade Racial.
II CEPIR-SP: calendário das conferências regionais
Calendário das Conferências Regionais Preparatórias da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a serem realizadas entre os dias 2 e 31 de maio de 2009.
II CEPIR-SP: Informe nº 3
Informações sobre o processo de organização da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR/SP, preparatória para a II CONAPIR.
II CEPIR-SP: Informe nº 4
Informações sobre o processo de organização da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR/SP, preparatória para a II CONAPIR.
II CEPIR-SP: Informe nº 5
Informações sobre o processo de organização da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR/SP, preparatória para a II CONAPIR.
II CEPIR-SP: Informe nº 8
Informa o site da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SP e outros.
II CEPIR-SP - Eixo 1 - Educação Cultura e Lazer - Versão Final
Versão final das propostas da II CEPIR referentes ao Eixo 1 - Educação, Cultura e Lazer.
II CEPIR-SP - Eixo 2 - Saúde - Versão Final
Versão final das propostas da II CEPIR referentes ao Eixo 2 - Saúde.
II CEPIR-SP - Eixo 3 - Trabalho - Versão Final
Versão final das propostas da II CEPIR referentes ao Eixo 3 - Trabalho
II CEPIR-SP - Eixo 4 - Terra e Moradia - Versão Final
Versão final das propostas da II CEPIR referentes ao Eixo 4 - Terra e Moradia.
II CEPIR-SP - Eixo 5 - Segurança Pública - Versão Final
Versão final das propostas da II CEPIR referentes ao Eixo 5 - Segurança Pública.
Resolução GSJDC - 292, de 15-5-2009 - CEPIR - Página 1
Dispõe sobre o Regimento Interno da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Resolução GSJDC - 292, de 15-5-2009 - CEPIR - Página 2
Dispõe sobre o Regimento Interno da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
II CEPIR-SP: Tabela de Cidades por Região Administrativa.
Tabela que contém a divisão das cidades por Região Administrativa do Estado de São Paulo.
I CEPIR-SP: propostas aprovadas
Relatório das propostas aprovadas pela I Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, realizada em 16 e 17 de junho de 2005.
II CEPIR-SP - Ações do Governo de São Paulo para Promoção da Igualdade Racial
Relatório das ações do Governo do Estado de São Paulo e a Promoção de Políticas Públicas para a Igualdade Racial.
Formulário de proposta de alteração do regimento da Conferência Estadual
Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial:
II CONAPIR: decreto convocatório
Decreto de 19 de outubro de 2007, que convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
II CONAPIR: regimento interno
Aprova o regimento da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
II CONAPIR: subsídios
Subsídios à II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Resoluções da II CONAPIR
Todas as propostas aprovadas durante a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (II CONAPIR), realizada de 25 a 28 de junho, em Brasília.
I CONAPIR: relatório final
Relatório final da I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, realizada em 2005.
Jurisprudência:
Supremo Tribunal Federal - HC 82424/RS - Rio Grande do Sul
Habeas-Corpus - Publicação de livros: anti-semitismo - Racismo - Crime imprescritível - Conceituação - Abrangência Constitucional - Liberdade de expressão - Limites - Ordem denegada.
Supremo Tribunal Federal - Inq 1458 - Injúria Qualificada versus Racismo
QUEIXA-CRIME - INJÚRIA QUALIFICADA VERSUS CRIME DE RACISMO - ARTIGOS 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E 20 DA LEI Nº 7.716/89. Se a um só tempo o fato consubstancia, de início, a injúria qualificada e o crime de racismo, há a ocorrência de progressão do que assacado contra a vítima, ganhando relevo o crime de maior gravidade, observado o instituto da absorção. Cumpre receber a queixa-crime quando, no inquérito referente ao delito de racismo, haja manifestação irrecusável do titular da ação penal pública pela ausência de configuração do crime. Solução que atende ao necessário afastamento da impunidade.
STJ - REsp 11.32476-PR - ADMINISTRATIVO – AÇÕES AFIRMATIVAS – POLÍTICA DE COTAS – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
A possibilidade de adoção de ações afirmativas tem amparo nos arts. 3º e 5º, ambos da Constituição Federal⁄88 e nas normas da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, integrada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810⁄69
Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal NM 29.977-3/7-00 - Racismo
Ainda que seja de pai extremoso e responsável interessar-se pelo futuro do filho, na busca incessante da promoção humana e da felicidade, não pode coartar-lhe o exercício de direito que constitui atributo fundamental do indivíduo, como o de livremente relacionar-se com outros. A igualdade entre as pessoas deixou de ser utopia, depois que a Assembléia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948, proclamou solenemente no art. / - da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos ". Todo indivíduo de alguma consideração conhece que a diferença entre os de sua espécie não está nos acidentes de raça e de cor, senão nos quilates da personalidade ou caráter. "Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional" (art. 1Qda Lei nQ7.716/89).
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Apelação Cível nº 70011894268 - Indenização por dano moral
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE RACISMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. É devida indenização por danos morais quando a vítima é ofendida gravemente com palavras discriminatórias e racistas. Prova dos autos que conduzem a um juízo de certeza acerca da identidade da ofensora. 2. A discriminação racial é duramente combatida em nosso ordenamento jurídico, demonstrando o legislador, em diversos dispositivos, grande preocupação com o tema. Embasamento constitucional e infraconstitucional. 3. Comprovação da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Dano consubstanciado nas próprias ofensas proferidas pela ré, que expôs o autor a uma situação vexatória em via pública, diante de outras pessoas. 4. Danos morais fixados em conformidade com a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter inibitório da indenização. Quantum indenizatório mantido. Negaram provimento às apelações. Unânime.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Apelação Crime nº 70010217354 - Prescrição
APELAÇÃO-CRIME. preliminar. PRESCRIÇÃO. ART. 20, CAPUT, DA LEI 7.716/89. AFASTAMENTO O recorrente pretende o reconhecimento da prescrição, aduzindo que o fato de ter editado obras com conteúdo racista não é crime de racismo, o qual é, de fato, imprescritível, e sim, no máximo, infração penal comum, sujeita à prescrição. Todavia, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que a infração praticada pelo próprio réu (art. 20, caput, da Lei 7.716/89), em processo análogo, está sob o manto da imprescritibilidade constitucional (art. 5.º, inc. XLII), são desnecessárias maiores considerações sobre o tema, ficando afastada a preliminar. induzimento e incitação a discriminação ou preconceito racial. condenação mantida. Tendo o apelante, em juízo, admitido a edição de obras literárias permeadas de conteúdo racista e discriminatório em relação aos judeus, fica subsumida a sua conduta ao tipo penal do art. 20, caput, da Lei n.º 7.716/89, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.459/97, nas modalidades de induzir e incitar o preconceito e a discriminação racial, devendo ser mantida a sua condenação, nos moldes da sentença. É impensável que no Brasil, Estado Democrático de Direito onde convivem, de maneira harmônica, diversas raças, sejam admitidas expressões preconceituosas e discriminatórias como as constantes nas “obras literárias” publicadas pelo réu. A liberdade de expressão ou de crítica literária jamais pode preponderar sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, no caso, o direito dos judeus de não serem discriminados pelo simples fato de serem judeus. Preliminar afastada. Apelo improvido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Recurso Inominado nº 71000810135 - Danos Morais
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS IRROGADAS POR COBRADOR DE ÔNIBUS ACUSANDO A AUTORA DE NÃO TER PAGO A PASSAGEM E AFIRMANDO DECORRER A CONDUTA DE SUA COR NEGRA. RACISMO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE FORMA MÓDICA. 1. Tendo restado comprovado que o cobrador de ônibus da ré, ao desconfiar infundadamente não ter a autora pago a passagem, passou a cobrar-lhe insistente e publicamente, afirmando que assim estava agindo em razão de sua “cor negra”, o que além de ofensivo é discriminatório. 2. Valor da indenização fixada de forma módica, dada a gravidade dos fatos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso em sentido estrito nº 011649303/4-00 - Extinção de punibilidade racismo
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBÍL1DADE; AGUARDANDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGULAR PROCESSAMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 20, CAPUT E PARÁGRAFO 2o, DA LEI N° 7.716/89. Incitação ao ódio racial ou juízo depreciativo ao povo judeu. Declaração de voto vencido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - Habeas Corpus nº 449.496.3/8
Artigo em jornal sob o título "Os Terroristas Querem Matar o Amor e a Alegria". – Ódio e o preconceito contra a religião Islâmica – Denúncia como art. 20, § 2o, da Lei n° 7.716/89, com a redação dada pela Lei n° 9.459/97 - Fatos teriam que permanecer adstritos aos comandos da Lei 5.290, de 09 de fevereiro de 1967 – Lei de imprensa – Declaração de voto vencido e declaração de voto vencedor.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Apelação Criminal nº 2008.030302-7 - Preconceito racial
APELAÇÃO CRIMINAL. PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL. LEI N. 7.716/89. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. VEICULAÇÃO POR MEIO DA INTERNET DE ARTIGOS, SÍMBOLOS E TRANSCRIÇÕES DE LIVROS RELATIVOS AO NAZISMO. AGENTE QUE DISCRIMINOU, INDUZIU E INCITOU O ANTI-SEMITISMO E O RACISMO CONTRA A COMUNIDADE JUDAICA. APOLOGIA AO REGIME NAZISTA CARACTERIZADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PARA MAJORÁ-LA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. UNICIDADE DE CONDUTAS. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO JURÍDICO DE CRIME ÚNICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Apelação Criminal nº 2004.031024-0 - Preconceito racial
Configura crime de racismo, a oposição indistinta à raça ou cor, perpetrada através de palavras, gestos, expressões, dirigidas a indivíduo, em alusão ofensiva a uma determinada coletividade, agrupamento ou raça que se queira diferenciar. Comete o crime de racismo, quem emprega palavras pejorativas, contra determinada pessoa, com a clara pretensão de menosprezar ou diferenciar determinada coletividade, agrupamento ou raça. O crime de racismo é tão repudiado pela consciência nacional que a Carta Política o considerou imprescritível (inciso XLII do art. 5º).
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Apelação Cível nº 2000.001.16893 - Lesão do direito a imagem
Ação Civil Pública. O direito à preservação da imagem das diversas etnias que integram nosso país, entre as quais a negra ou afro-brasileira, constitui direito difuso, ensejando o emprego da Ação Civil Pública para coibir sua violação, tendo as associações autoras legitimidade para sua propositura, visto terem sido constituídas há mais de um ano antes do ajuizamento tendo corno objetivos sociais, fundamentalmente, defender os direitos dos cidadãos e enfrentar a discriminação ou o preconceito de raça. Composição musical cuja letra contém expressões altamente ofensivas à mulher de etnia negra, que é retratada de forma pseudo jocosa como feia e cheirando mal. A absolvição do autor da música no juízo criminal, por entenderem os julgadores não estar caracterizado crime de racismo apenado pela Lei nº 7.716/89, face à ausência de dolo específico, não impede a propositura em face do produtor fonográfico de Ação Civil Pública com base no artigo 1º IV, da Lei nº 7.347/85, para a qual não é necessário o dolo, bastando que fique caracterizado o dano ao direito difuso. Culpa da empresa produtora do fonograma que deixou de proceder a uma análise do conteúdo ofensivo da obra ao adquirir os respectivos direito autorais. Valor da indenização a ser fixado no valor aproximado do lucro obtido pela Ré com a venda da obra, devendo ser recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 9.008/95 e regulamentado pelo Decreto nº 1.306/94, na forma preconizada no artigo 13, da Lei nº 7.347/85, para ser utilizado em programas contra o preconceito racial. Ônus sucumbenciais fixados na forma preconizada no parágrafo único do art. 21 do CPC, em vista de ter sido o pedido dos Autores atendido, havendo tão somente uma redução quantitativa, o que se reflete nos honorários sucumbenciais, fixados em função do valor da condenação. Conhecimento e provimento parcial da apelação.
Peças:
Ação Civil Pública - MP-MG - Cumprimento da Lei 10.639/03 - História e Cultura Afro-brasileira no Currículo Oficial
Recomendação - Lei nº 10.639/03
Recomendação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Caetano do Sul para cumprimento da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
Respostas à recomendação
Respostas das Secretarias Municipal e Estadual de Educação à recomendação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Caetano do Sul referente à aplicação da Lei nº 10.639/03.
Outros:
NEINB - Núcleo de Apoio à Pesquisa em Estudos Interdisciplinares Sobre o Negro Brasileiro
Vínculo para o sítio eletrônico do NEINB - Núcleo de Apoio à Pesquisa em Estudos Interdisciplinares Sobre o Negro Brasileiro, núcleo de estudos da USP - Universidade de São Paulo.
LAESER - Laboratório de Análises Estatísticas Econômicas Sociais
Vínculo para o sítio eletrônico do LAESER - Laboratório de Análises Econômicas Sociais e Estatísticas das Relações Raciais, grupo de pesquisa vinculado ao IE - Instituto de Economia da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Promotoria abre inquérito para apurar prática de racismo em evento de moda em São Paulo
Percentual não foi definido, mas Ministério Público ameaça abrir ação contra a São Paulo Fashion Week em caso de boicote.
Inquérito Civil nº 3/08 - São Paulo Fashion Week - GAEIS
Inquérito Civil instaurado para apurar eventuais irregularidades na inexpressiva participação de modelos negros no desfile do São Paulo Fashion Week.
Inquérito Civil nº 3/08 - Promoção de Arquivamento - São Paulo Fashion Week - GAEIS
Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil instaurado para apurar eventual prática de discriminação racial no evento São Paulo Fashion Week.
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Luminosidade Marketing & Produções LTDA., organizadora da São Paulo Fashion Week, em que a compromissária obriga-se a sugerir a todas as grifes participantes do evento a manutenção de um mínimo necessário de 10% de modelos negros, afrodescendentes ou indígenas.
espaço
espaço
Direitos Humanos | Igualdade Racial
espaço

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
espaço
espaço