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Jurisprudência


STJ - Recurso Especial nº 1.132.476 - Paraná
EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÕES AFIRMATIVAS – POLÍTICA DE COTAS – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – ART.53 DA LEI N. 9.394/96 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC.II DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL EM FACE DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ART. 207 DA CF/88 – DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO – CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS – IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS – OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
STF - Habeas Corpus nº 82.424 - Rio Grande do Sul
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA.
STF- Inquérito n. 1458 - Injúria Qualificada versus Racismo
QUEIXA-CRIME - INJÚRIA QUALIFICADA VERSUS CRIME DE RACISMO - ARTIGOS 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E 20 DA LEI Nº 7.716/89. Se a um só tempo o fato consubstancia, de início, a injúria qualificada e o crime de racismo, há a ocorrência de progressão do que assacado contra a vítima, ganhando relevo o crime de maior gravidade, observado o instituto da absorção. Cumpre receber a queixa-crime quando, no inquérito referente ao delito de racismo, haja manifestação irrecusável do titular da ação penal pública pela ausência de configuração do crime. Solução que atende ao necessário afastamento da impunidade.
Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal NM 29.977-3/7-00 - Racismo
Ainda que seja de pai extremoso e responsável interessar-se pelo futuro do filho, na busca incessante da promoção humana e da felicidade, não pode coartar-lhe o exercício de direito que constitui atributo fundamental do indivíduo, como o de livremente relacionar-se com outros. A igualdade entre as pessoas deixou de ser utopia, depois que a Assembléia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948, proclamou solenemente no art. / - da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos ". Todo indivíduo de alguma consideração conhece que a diferença entre os de sua espécie não está nos acidentes de raça e de cor, senão nos quilates da personalidade ou caráter. "Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional" (art. 1Qda Lei nQ7.716/89).
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Apelação Cível nº 70011894268 - Indenização por dano moral
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE RACISMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. É devida indenização por danos morais quando a vítima é ofendida gravemente com palavras discriminatórias e racistas. Prova dos autos que conduzem a um juízo de certeza acerca da identidade da ofensora. 2. A discriminação racial é duramente combatida em nosso ordenamento jurídico, demonstrando o legislador, em diversos dispositivos, grande preocupação com o tema. Embasamento constitucional e infraconstitucional. 3. Comprovação da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Dano consubstanciado nas próprias ofensas proferidas pela ré, que expôs o autor a uma situação vexatória em via pública, diante de outras pessoas. 4. Danos morais fixados em conformidade com a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter inibitório da indenização. Quantum indenizatório mantido. Negaram provimento às apelações. Unânime.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Apelação Crime nº 70010217354 - Prescrição
APELAÇÃO-CRIME. preliminar. PRESCRIÇÃO. ART. 20, CAPUT, DA LEI 7.716/89. AFASTAMENTO O recorrente pretende o reconhecimento da prescrição, aduzindo que o fato de ter editado obras com conteúdo racista não é crime de racismo, o qual é, de fato, imprescritível, e sim, no máximo, infração penal comum, sujeita à prescrição. Todavia, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que a infração praticada pelo próprio réu (art. 20, caput, da Lei 7.716/89), em processo análogo, está sob o manto da imprescritibilidade constitucional (art. 5.º, inc. XLII), são desnecessárias maiores considerações sobre o tema, ficando afastada a preliminar. induzimento e incitação a discriminação ou preconceito racial. condenação mantida. Tendo o apelante, em juízo, admitido a edição de obras literárias permeadas de conteúdo racista e discriminatório em relação aos judeus, fica subsumida a sua conduta ao tipo penal do art. 20, caput, da Lei n.º 7.716/89, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.459/97, nas modalidades de induzir e incitar o preconceito e a discriminação racial, devendo ser mantida a sua condenação, nos moldes da sentença. É impensável que no Brasil, Estado Democrático de Direito onde convivem, de maneira harmônica, diversas raças, sejam admitidas expressões preconceituosas e discriminatórias como as constantes nas “obras literárias” publicadas pelo réu. A liberdade de expressão ou de crítica literária jamais pode preponderar sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, no caso, o direito dos judeus de não serem discriminados pelo simples fato de serem judeus. Preliminar afastada. Apelo improvido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Recurso Inominado nº 71000810135 - Danos Morais
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS IRROGADAS POR COBRADOR DE ÔNIBUS ACUSANDO A AUTORA DE NÃO TER PAGO A PASSAGEM E AFIRMANDO DECORRER A CONDUTA DE SUA COR NEGRA. RACISMO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE FORMA MÓDICA. 1. Tendo restado comprovado que o cobrador de ônibus da ré, ao desconfiar infundadamente não ter a autora pago a passagem, passou a cobrar-lhe insistente e publicamente, afirmando que assim estava agindo em razão de sua “cor negra”, o que além de ofensivo é discriminatório. 2. Valor da indenização fixada de forma módica, dada a gravidade dos fatos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso em sentido estrito nº 011649303/4-00 - Extinção de punibilidade racismo
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBÍL1DADE; AGUARDANDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGULAR PROCESSAMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 20, CAPUT E PARÁGRAFO 2o, DA LEI N° 7.716/89. Incitação ao ódio racial ou juízo depreciativo ao povo judeu. Declaração de voto vencido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - Habeas Corpus nº 449.496.3/8
Artigo em jornal sob o título "Os Terroristas Querem Matar o Amor e a Alegria". – Ódio e o preconceito contra a religião Islâmica – Denúncia como art. 20, § 2o, da Lei n° 7.716/89, com a redação dada pela Lei n° 9.459/97 - Fatos teriam que permanecer adstritos aos comandos da Lei 5.290, de 09 de fevereiro de 1967 – Lei de imprensa – Declaração de voto vencido e declaração de voto vencedor.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Apelação Criminal nº 2008.030302-7 - Preconceito racial
APELAÇÃO CRIMINAL. PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL. LEI N. 7.716/89. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. VEICULAÇÃO POR MEIO DA INTERNET DE ARTIGOS, SÍMBOLOS E TRANSCRIÇÕES DE LIVROS RELATIVOS AO NAZISMO. AGENTE QUE DISCRIMINOU, INDUZIU E INCITOU O ANTI-SEMITISMO E O RACISMO CONTRA A COMUNIDADE JUDAICA. APOLOGIA AO REGIME NAZISTA CARACTERIZADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PARA MAJORÁ-LA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. UNICIDADE DE CONDUTAS. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO JURÍDICO DE CRIME ÚNICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Apelação Criminal nº 2004.031024-0 - Preconceito racial
Configura crime de racismo, a oposição indistinta à raça ou cor, perpetrada através de palavras, gestos, expressões, dirigidas a indivíduo, em alusão ofensiva a uma determinada coletividade, agrupamento ou raça que se queira diferenciar. Comete o crime de racismo, quem emprega palavras pejorativas, contra determinada pessoa, com a clara pretensão de menosprezar ou diferenciar determinada coletividade, agrupamento ou raça. O crime de racismo é tão repudiado pela consciência nacional que a Carta Política o considerou imprescritível (inciso XLII do art. 5º).
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Apelação Cível nº 2000.001.16893 - Lesão do direito a imagem
Ação Civil Pública. O direito à preservação da imagem das diversas etnias que integram nosso país, entre as quais a negra ou afro-brasileira, constitui direito difuso, ensejando o emprego da Ação Civil Pública para coibir sua violação, tendo as associações autoras legitimidade para sua propositura, visto terem sido constituídas há mais de um ano antes do ajuizamento tendo corno objetivos sociais, fundamentalmente, defender os direitos dos cidadãos e enfrentar a discriminação ou o preconceito de raça. Composição musical cuja letra contém expressões altamente ofensivas à mulher de etnia negra, que é retratada de forma pseudo jocosa como feia e cheirando mal. A absolvição do autor da música no juízo criminal, por entenderem os julgadores não estar caracterizado crime de racismo apenado pela Lei nº 7.716/89, face à ausência de dolo específico, não impede a propositura em face do produtor fonográfico de Ação Civil Pública com base no artigo 1º IV, da Lei nº 7.347/85, para a qual não é necessário o dolo, bastando que fique caracterizado o dano ao direito difuso. Culpa da empresa produtora do fonograma que deixou de proceder a uma análise do conteúdo ofensivo da obra ao adquirir os respectivos direito autorais. Valor da indenização a ser fixado no valor aproximado do lucro obtido pela Ré com a venda da obra, devendo ser recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 9.008/95 e regulamentado pelo Decreto nº 1.306/94, na forma preconizada no artigo 13, da Lei nº 7.347/85, para ser utilizado em programas contra o preconceito racial. Ônus sucumbenciais fixados na forma preconizada no parágrafo único do art. 21 do CPC, em vista de ter sido o pedido dos Autores atendido, havendo tão somente uma redução quantitativa, o que se reflete nos honorários sucumbenciais, fixados em função do valor da condenação. Conhecimento e provimento parcial da apelação.
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Direitos Humanos | Igualdade Racial
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