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Art. 81.
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

Ap. Cível 26.857-0/0 – São José do Rio Preto - TJSP – Rel. Des. Prado de Toledo – j. 09/05/96 – v.u.

Ap. Cível 30.111-0/1 - Amparo - TJSP – Rel. Des. Dirceu de Mello – j. 12/09/96 – v.u.

Inciso I –
armas, munições e explosivos;

Inciso II -
bebidas alcoólicas;

Ap. Cível 30.975-0/3 - Votuporanga - TJSP – Rel. Des. Prado de Toledo – j. 28/11/96 – v.u.

Ap. Cível 45.674-0/4 - Votuporanga - TJSP – Rel. Des. Oetterer Guedes – j. 15/10/98 – m.v.

Ap. Cível 66.382-0/5 – Atibaia - TJSP – j. 14/12/00 – v.u.

Ap. Cível 68.332-0/2 – Mogi Mirim - TJSP – Rel. Des. Hermes Pinotti – j. 02/02/01 – v.u.

Ap. Cível 62.117-0/8 - Atibaia - TJSP – Rel. Des. Álvaro Lazzarini – j. 10/05/01 – v.u.

Ap. Cível 69.330-0/0 - Atibaia - TJSP – Rel. Des. Hermes Pinotti – j. 22/02/01 – v.u.

Inciso III -
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Inciso IV -
fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

Inciso V -
revistas e publicações a que alude o art. 78;

Inciso VI -
bilhetes lotéricos e equivalentes.

Art. 82.
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

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Título III - Da Prevenção | Capítulo II - Da Prevenção Especial | Seção II - Dos Produtos e Serviços

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