Decreto nº 5.993, de 16 de abril de 1975
Altera a denominação e as atribuições da CETESB- Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas e dá providência correlatas.
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Decreto nº 9.714, de 19 de abril de 1977.
Aprova o Regulamento das Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
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Decreto nº 10.330, de 13 de setembro de 1977
Dispõe sobre atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público.
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Decreto nº 12.219, de 1º de setembro 1978
Autoriza a Secretaria dos Negócios Metropolitanos a celebrar convênios com os Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo para aprovação de projetos de residências unifamiliares em áreas de proteção aos mananciais metropolitanos, estabelecidas pelas Leis 898, de 18 de dezembro de 1975 e 1.172, de 17 de novembro de 1976.
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Decreto nº 13.069, de 29 de dezembro de 1978 - (OBS.: REVOGADO)
Aprova Normas Técnicas Especiais relativas ao Saneamento Ambiental nos Loteamentos Urbanos ou para fins urbanos. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO n° 41.913 de 02/07/1997)
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Decreto nº 27.070, de 08 de junho de 1987
Regulamenta o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
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Decreto nº 33.499, de 10 de julho de 1991 - (OBS.: REVOGADO)
Cria Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 52.053, DE 13/08/2007)
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Decreto nº 34.542, de 09 de janeiro de 1992 - (OBS.: REVOGADO)
Confere atribuição à Secretaria da Habitação nos casos que especifica. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO n° 47.817 de 09/05/2003)
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Decreto nº 39.473, de 7 de novembro de 1994
Estabelece normas de utilização das várzeas no Estado de São Paulo
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Decreto nº 39.741, de 23 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e dá providências correlatas.
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Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994 - (OBS.: REVOGADO)
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto 36787, de 18/05/1993. - (Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH) - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO n° 51.536 de 01/02/2007)
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Decreto nº 39.743, de 23 de dezembro de 1994
Dá nova redação ao Artigo 18 do Decreto 30.443, de 20 de Setembro de 1989.
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Decreto nº 41.258, de 31 de outubro de 1996 - (OBS.: REVOGADO)
Aprova o Regulamento da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, de que tratam os artigos 9º a 13 da Lei 7.663, de 30/12/1991. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 63.262, de 09/03/2018)
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Decreto nº 41.913, de 02 de julho de 1997 - (CÓDIGO-SANITÁRIO / REGULAMENTO)
Altera a redação de dispositivos do regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 27/09/78 e dá providências correlatas. - (OBS.: Revoga o Decreto n.º 13.069, de 13/12/1978, o Decreto n.º 13.196, de 30/01/1979 e o Decreto n.º 13.248, de 13/02/1979)
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Decreto nº 42.056, de 6 de agosto de 1997
Altera a redação do artigo 5º do Decreto 41.719, de 16/04/1997 que regulamentou a Lei 6.171/1988, alterada pela Lei 8.421/1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
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Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, de que trata a Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996
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Decreto nº 44.782, de 22 de março de 2000
Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB.
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Decreto nº 47.817, de 9 de maio de 2003
Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em Regiões Metropolitanas.
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Decreto nº 48.340, de 18 de dezembro de 2003 - (OBS.: REVOGADO)
Institui, no âmbito da Secretaria da Habitação, o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ-LAR REGULARIZAÇÃO e dá providências correlatas - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 52.052, DE 13/08/2007)
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Decreto nº 49.215, de 7 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998
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Decreto nº 51.536, de 01 de fevereiro de 2007
Acrescenta funções ao campo funcional da Secretaria do Meio Ambiente, dispõe sobre as unidades transferidas para essa Pasta pelo inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 39.742, de 23/12/1994; os inc. III e VI e a alínea "b" do item 1 do parágrafo único, todos do art.6º;
os arts.14, 35 a 38, 59, 65; alínea "b" do inc. I; as alíneas "d", "e" e "f" do inc.II do art.18 do Decreto nº 47.906, de 24/06/2003; o Decreto nº 48.224, de 6/11/2003; o inc.II do art. 4º; alínea "a" do inc.XIV do art. 7º do Decreto nº 51.460, de 1º/01/2007)
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Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007
Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação e dá providências correlatas
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Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007
Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas
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Decreto nº 54.644, de 5 de agosto de 2009
Dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e dá providências correlatas. - (OBS.: REVOGA o Decreto n° 41.679/1997; o Decreto nº 41.790/1997; e o Decreto nº 50.868/2006)
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Decreto nº 54.544, de 08 de julho de 2009.
Regulamenta o inciso XIII do artigo 4º e o inciso VIII do artigo 31 da Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.
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Decreto nº 55.342, de 13 de janeiro de 2010
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 55.565, de 15 de março de 2010
Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico relativos à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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Decreto nº 55.606, de 23 de março de 2010
Institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária - PROGRAMA MINHA TERRA, no âmbito da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e autoriza a entidade a celebrar convênios com Municípios paulistas visando à implantação do referido programa.
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Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010
Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas. - (OBS.: vide alterações introduzidas pelo DECRETO nº 56.241, de 29/09/10)
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Decreto nº 55.772, de 5 de maio de 2010
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º do Decreto nº 55.606, de 23 de março de 2010, que institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária - PROGRAMA MINHA TERRA, no âmbito da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e autoriza a entidade a celebrar convênios com municípios paulistas visando à implantação do referido programa.
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Decreto nº 56.074, de 09 de agosto de 2010
Institui o Programa Paulista de Petróleo e Gás Natural, cria o Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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Decreto nº 56.241, de 29 de Setembro de 2010
Altera o Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas
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Decreto nº 57.479, de 1º de novembro de 2011
Institui o Programa Estadual Água é Vida para localidades de pequeno porte predominantemente ocupadas por população de baixa renda, mediante utilização de recursos financeiros estaduais não reembolsáveis, destinados a obras e serviços de infraestrutura, instalações operacionais e equipamentos e dá providências correlatas
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Decreto nº 58.019, de 2 de maio de 2012
Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do Programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados - Parcerias com Municípios
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Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013 - (OBS.: REVOGADO)
Institui, junto à Casa Civil, os Planos de Despoluição dos Rios da Região Metropolitana de São Paulo e de Requalificação Urbana e Social das Marginais do Sistema Tietê-Pinheiros e dá providências correlatas. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO n° 62.798 de 23/08/2017)
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Decreto nº 59.111, de 22 de abril de 2013
Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 48.539, de 11 de março de 2004, que regulamentou a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas estaduais da 10ª Região Administrativa do Estado e dá providências correlatas. - (OBS.: Revoga os artigos 4º, 9º e 13 do Decreto nº 48.539, de 11/03/2004)
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Decreto nº 59.263, de 5 de junho de 2013
Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013
Cria e organiza o Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP e dá providências correlatas
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Decreto nº 60.086, de 22 de janeiro de 2014
Regulamenta a Lei nº 14.517, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Decreto nº 60.108, de 29 de janeiro de 2014
Institui o Programa de Apoio Financeiro Complementar ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na Modalidade Oferta Pública, direcionado a Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 61.111, de 3 de fevereiro de 2015
Institui, sob a coordenação da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o Comitê de Crise Hídrica no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo e dá providências correlatas.
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Decreto nº 62.113, de 19 de julho de 2016
Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado de São Paulo por meio de recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social – FPHIS. - (OBs.: Revoga o Decreto nº 58.469/12)
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Decreto nº 62.472, de 16 de fevereiro de 2017
Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas
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Decreto nº 62.798, de 23 de agosto de 2017
Revoga o Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013, e o inciso XIV do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015
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Decreto nº 63.262, de 09 de março de 2018
Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 41.258, de 31/10/1996 e o Decreto nº 61.117, de 6/02/2015)
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Decreto nº 63.324, de 29 de março de 2018
Cria o Parque Estadual Águas da Billings, e dá providências correlatas
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Decreto nº 63.754, de 17 de outubro de 2018
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 52.895, de 11 de abril de 2008, que autoriza a então Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à elaboração de planos de saneamento básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico
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Decreto nº 63.881, de 03 de dezembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 10.095, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018.
Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas - (OBS.: REVOGA o Decreto nº 56.819, de 10/03/2011)
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Decreto nº 64.059, de 01 de janeiro de 2019 - (Secretarias de Estado, Conselhos Estaduais, etc)
Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e desativações que especifica e dá providências correlatas - (OBS.: Vide Decreto nº 64.132/19 que revoga item 2 do § 1° do art.11)
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Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019 - (OBS.: transfere competências - CONCIDADES - Região Metropolitana/Agência Metropolitana - ex-EMPLASA, etc)
Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019
Regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.075, de 21 de janeiro de 2019
Revoga o Decreto nº 63.776, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.115, de 26 de fevereiro de 2019
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 54.644, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.122, de 01 de março de 2019 - (OBS.: EIA/RIMA)
Altera o Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009
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Decreto nº 64.311, de 1 de julho de 2019 - (OBS.: Transfere para IGC as atividades do Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo (SCE-SP) da extinta EMPLASA)
Reorganiza o Programa “Infraestrutura de Dados Espaciais para o Estado de São Paulo – IDE-SP” e o Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo – SCE-SP, revoga o Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.387, de 14 de agosto de 2019
Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 64.178, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto n° 64.603, de 1° de janeiro de 2019
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Decreto nº 64.388, de 14 de agosto de 2019
Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.526, de 15 de outubro de 2019
Cria a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo (CEZEE-SP)
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Decreto nº 64.541, de 24 de outubro de 2019
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 57.349, de 20 de setembro de 2011, que designa entidade estadual de caráter metropolitano para exercer, provisoriamente, as funções de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.588, de 13 de novembro de 2019
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.592, de 14 de novembro de 2019
Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC, disciplinados no Decreto nº 40.151, de 16 de junho de 1995, e dá providências correlatas. - (OBs.: revoga Decreto nº 40.151/95, 42.565/97 e 45.897/01)
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Decreto nº 64.635, de 04 de dezembro de 2019
Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 54.644, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.673, de 16 de dezembro de 2019
Reorganiza e altera a denominação do Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos e dá providências correlatas. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 57.512/2011)
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Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
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Decreto nº 64.919, de 03 de abril de 2020
Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas
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Decreto nº 65.188, de 18 de setembro de 2020
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 64.526, de 15 de outubro de 2019, que criou a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo - CEZEE-SP
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Decreto nº 65.318, de 30 de novembro de 2020
Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação do serviço público de transporte de passageiros, sobre trilhos, das Linhas 8 - Diamante e 9 - Esmeralda da rede de trens metropolitanos da Região Metropolitana de São Paulo, com realização de investimentos de requalificação, ampliação, adequação e modernização da infraestrutura das referidas linhas, e aprova o respectivo regulamento
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Decreto nº 66.960, de 08 de julho de 2022
Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas - (OBS.: Revoga o Decreto nº 52.053/2007;
o Decreto nº 52.420/2007; e o Decreto nº 64.588/2019)
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Decreto nº 67.151, de 04 de outubro de 2022
Regulamenta a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras e dá outras providências.
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