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Instrução Normativa nº 1, de 12 de setembro de 2018 - Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a documentação necessária para abertura de Processo Administrativo de Regularização (PAR) dos Núcleos Urbanos Informais de Interesse Social, sua análise e aprovação; a fim de que se expeça a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA), Registro e Titulação dos Ocupantes.

Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018 -- Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a documentação necessária para abertura de Processo Administrativo de Regularização (PAR) dos Núcleos Urbanos Informais de Interesse Específico, sua análise e aprovação; a fim de que se expeça a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA), Registro e Titulação dos Ocupantes.

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