Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996
Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.
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Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000
Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica, a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas, e dá providências correlatas.
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Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975
Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
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Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas
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Lei nº 3.744, de 9 de junho de 1983
Estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado.
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Lei nº 4.055, de 4 de junho de 1984
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Cajamar
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Lei nº 5.597, de 6 de fevereiro de 1987
Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo.
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Lei nº 9.040, de 27 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escola pública nos conjuntos habitacionais construídos com a participação financeira do Estado e dá outras providências correlatas.
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Lei nº 9.146, de 9 de março de 1995
Cria mecanismos de compensação financeira para municípios nos casos que especifica e dá providências correlatas.
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Lei nº 10.095, de 26 de novembro de 1998
Dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Lei nº 10.995, de 21 dezembro de 2001 – (OBS.: STF-ADI-3110-SP – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA)
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo.- (OBS.: Vide STF ADIN-3110-SP, j.04/05/2020 – Dje 10/06/2020 – declarou a inconstitucionalidade total da Lei nº 10.995/2001 – Transitado em julgado em 20/06/2020)
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Lei nº 11.004, de 21 de dezembro de 2001
Condiciona a construção de estabelecimentos penitenciários à prévia aprovação, pelo órgão competente, de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluentes e Esgotos.
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Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. - (OBS.: vide TJSP-ADIN-127.275.0/0-00 (atual-9028836-54.2005.8.26.0000) e STF-ADI-3595-SP)
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Lei nº 13.290, de 22 de dezembro de 2008 - "Lei de redução de taxas e emolumentos na regularização fundiária"
Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notoriais e de registro, na forma que especifica.
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Lei nº 13.542, de 08 de maio de 2009
Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento. - (OBS.: A Lei confere novas atribuições para a CETESB como órgão fiscalizador e único órgão licenciador do Sistema Estadual de Meio Ambiente) - (OBS.: CETESB -Decisão de Diretoria nº 287/2013)
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Lei nº 13.555, de 9 de junho de 2009
Altera a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
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Lei Complementar nº 1.139, de 16 de Junho de 2011
Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento e dá providências correlatas.
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Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas.
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Lei nº 14.517, de 31 de Agosto de 2011
Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.166, de 9 de Janeiro de 2012
Cria a região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.
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Lei nº 14.687, de 2 de Janeiro de 2012
Institui o Programa pró conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.
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Lei nº 15.247, de 17 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 898, de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande S.Paulo, e dá providências correlatas.
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Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014
Institui a Política de mobilidade sustentável e incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências.
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Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014
Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
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Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015
Institui o Código Estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.
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Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015
Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.
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Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas.
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Lei nº 16.568, de 10 de novembro de 2017
Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.
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Lei Complementar nº 1.323, de 22 de maio de 2018
Cria a Aglomeração Urbana de Franca, e dá providências correlatas.
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Lei nº 16.792, de 12 de julho de 2018
Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse ou propriedade de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Governo do Estado e dá providências correlatas.
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Lei nº 16.879, de 20 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso, e dá outras providências.
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Lei nº 16.956, de 21 de março de 2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana.
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Lei nº 17.056, de 05 de junho de 2019 - (Extinção da EMPLASA, CODASP e CPOS - Incorporação da IMESP pela PRODESP)
Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à extinção e incorporação das empresas que especifica e dá providências correlatas.
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Lei nº 17.148, de 13 de setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
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Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Lei nº 17.383, de 05 de julho de 2021
Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas.
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Lei Complementar nº 1.362, de 30 de novembro de 2021
Cria a Região Metropolitana de Jundiaí e dá providências correlatas - (OBS.: revoga a Lei complementar nº 1.146/2011)
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Lei nº 17.517, de 08 de março de 2022
Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
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Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica - (OBS.: vide STF - ADI-7326-SP)
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