Decreto nº 62.504, de 8 de abril de 1968
Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
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Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências
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Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002
Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 5790/2006)
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Decreto nº 5.300, de 07 de setembro de 2004
Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 5.031, de 2/04/2004)
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Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 6.962/2009)
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Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009 - (OBS.: REVOGADO)
Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.084/2019 )
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Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. - (OBS.1: Revoga o Decreto nº 6.819, de 13/04/2009) - (OBS.2: REVOGADO PELO DECRETO nº 7.499/2011)
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Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.342, de 26 de outubro de 2010
Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
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Decreto de 3 de fevereiro de 2011 - Publicado no DOU de 4.2.2011 - (OBS.: REVOGADO)
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta de protocolo nacional de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas localidades que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.087/2019)
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Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. - (OBS.: ALTERA o inciso II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26/04/2005 e REVOGA o Decreto nº 6.962, de 17/09/2009)
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Decreto nº 7.719, de 11 de abril de 2012
Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
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Decreto nº 7.795, de 24 de agosto de 2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
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Decreto nº 7.825, de 11 de outubro de 2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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Decreto nº 8.141, de 20 de novembro de 2013 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.473/2020)
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Decreto nº 9.076, de 7 de junho de 2017
Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades. - (OBS.: Revoga dispositivos do Decreto nº 5.790/2006)
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Decreto nº 9.254, de 29 de dezembro de 2017 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.203/2020)
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Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 6.992/09)
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Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
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Decreto nº 9.414, de 19 de junho de 2018
Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
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Decreto nº 9.597, de 4 de dezembro de 2018
Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019
Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. - (OBS.: Revogados os art. 9º ao art. 14 do Decreto nº 7.053, de 23/12/2009)
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Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 8.270/2014)
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Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019
Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
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Decreto nº 10.087, de 5 de novembro de 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decreto nº 10.165, de 10 de dezembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
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Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Decreto nº 10.187, de 20 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.203, de 22 de janeiro de 2020
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. - (OBS.: Revoga o art. 1º do Decreto nº 8.211, de 21/03/2014, na parte em que altera o § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.217/ 2010; e o Decreto nº 9.254/2017).
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Decreto nº 10.216, de 30 de janeiro de 2020
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
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Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020
Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
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Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
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Decreto nº 10.298, de 30 de março de 2020
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes (CONSETRANS)
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Decreto nº 10.325, de 22 de abril de 2020
Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
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Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
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Decreto nº 10.473, de 24 de agosto de 2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
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Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
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Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. - (OBS.: Revogados os art. 2º ao art. 7º do Decreto nº 7.257/2010)
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Decreto nº 10.678, de 16 de abril de 2021
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.689, de 27 de abril de 2021
Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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Decreto nº 10.692, de 03 de maio de 2021
Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.
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Decreto nº 10.803, de 17 de setembro de 2021
Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
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Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022
Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
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Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
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Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 7.257, de 04/08/2010; o Decreto nº 7.505, de 27/07/2011; e os art. 42 a art. 44 do Decreto nº 10.593/2020)
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