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Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
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CAO Habitação e UrbanismoLegislaçãoFederalDecretos-Lei Federais
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