RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO

 

Luís Roberto Jordão Wakim

Promotor de Justiça de Barueri

 

 

I – INTRODUÇÃO

 

            Um dos grandes problemas enfrentados quotidianamente pelos Promotores de Justiça que atuam na área ambiental é o acompanhamento ao gerenciamento municipal de resíduos urbanos. Isto porque ainda faz parte da realidade nacional a irregular destinação desses resíduos em locais impróprios e sem qualquer prévia análise da autoridade ambiental. Segundo os dados obtidos pela Pesquisa Nacional de Saneamento (PNSP), a situação brasileira de saneamento básico é estarrecedora: 47,8% dos municípios brasileiros não têm serviço de esgoto sanitário, 68,5% dos resíduos das grandes cidades são jogados em lixões e alagados e apenas 451 cidades realizam coleta seletiva de detritos. Por outro lado, os brasileiros produzem diretamente, segundo dados do IBGE (2000), 125.281 toneladas de lixo.

 

            A deposição irregular de resíduos vem gerando graves problemas aos centros urbanos, tais como a degradação ambiental de grandes áreas utilizadas como “lixões”, a marginalização de uma parte da população que “vive do lixo” em condições de higiene primitivas, e a proliferação de vetores de doenças.

 

            Diante desse cenário, os Promotores de Justiça vem despendendo grande parte de suas energias para acompanhar, fiscalizar e fomentar políticas públicas municipais que atendam às normas ambientais sobre a destinação dos resíduos urbanos. Não raras vezes, o assunto não recebe, por parte do administrador municipal, o devido respeito, o que acarreta o ajuizamento de ações civis públicas que se alongam nos anos, em busca da solução do problema.

 

            Vale lembrar que os resíduos sólidos, analisados a partir de sua origem, podem ser classificados em urbanos (papel, papelão, embalagens, garrafas, latas, objetos de consumo, artigos domésticos inutilizados, restos de alimentos, restos de varrição, poda e capinação de jardins praças e parques), industriais (entulho, escombros, gangas de mineração, restos de fundições e todos os resíduos decorrente de processos de fabricação, tóxicos ou não), de serviços de saúde (resíduos hospitalares, de clínicas médicas, odontológicas, veterinárias e de farmácias), radioativos (decorrentes de origem atômica) e agrícolas (provenientes da produção agrícola e suas embalagens).

 

            Os resíduos de construção civil e demolição apresentam importante parcela de responsabilidade na produção de resíduos brasileira. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que classifica os diversos tipos de resíduos sólidos, por conta dos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, por meio da NBR 1004, dispõe os resíduos da construção civil na Classe III- Inertes.

 

II – QUADRO ATUAL DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (RCD)

 

            Inicialmente, é bom ressaltar a importância que o setor da construção civil tem para o país. Alem de ser atividade econômica de grande expressão, é também uma das que mais emprega, direta e indiretamente, contribuindo assim para a redução dos indicadores sociais de desemprego. Por outro lado, a construção civil é responsável também por ser uma atividade que traz graves efeitos nocivos para o meio ambiente, uma vez que contribui para a escassez dos recursos naturais, consome muita energia, polui o ar, solo e água e produz resíduos.

 

            Os RCD, segundo a lição de José da Costa Marques Neto, podem ser definidos como todo rejeito de material utilizado na execução de etapas de obras da construção civil.

 

            Os RCD são originários da execução de projetos de infra-estrutura (obras públicas e serviços públicos), construção urbana, demolição e reformas das construções já existentes, e integram os resíduos sólidos urbanos. Nesse diapasão, pode-se inferir que o desenvolvimento das cidades foi fundamental para o aumento da geração de RCD e tal demanda é potencialmente significativa em centros urbanos em expansão, o que espelha a grande maioria das cidades do sudeste brasileiro, em especial, do Estado de São Paulo.

           

            A expressiva quantidade de resíduos produzida pela construção civil está diretamente relacionada a alguns fatores: a falta de qualificação do trabalhador, a não utilização de novas tecnologias (equipamentos e processos construtivos) e o alto grau de desperdício de materiais.[1]

 

            No Brasil, o setor da construção civil é o maior responsável pela geração de resíduos da economia, com estimativa da ordem de 40% de toda carga nacional. Do ponto de vista da quantidade gerada por habitante, estima-se que o número alcance 500 Kg/hab.ano pela média de algumas cidades brasileiras. Na cidade de Ribeirão Preto, a participação dos RCD na massa total de resíduos sólidos urbanos pode chegar a 70%.[2]

 

            O grande problema decorrente da alta geração de RCD é a destinação que se faz nos municípios. Áreas irregulares de descarte, conhecidas como “bota-foras” são responsáveis pelo esgotamento da paisagem natural e ambiental. Como conseqüência da destinação irregular, surgem novos problemas: contaminação de mananciais, prejuízo na drenagem superficial do solo, assoreamento de córregos e rios e outros efeitos. Não é incomum, os municípios disporem de várias áreas de “bota-foras”, em face do grande volume de RCD agrupado.

 

 

III – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO

 

            Em breves linhas, já é possível visualizar a importância do tema e a necessidade de um acompanhamento próximo por parte do Promotor de Justiça que atua na esfera ambiental, para incentivar o administrador municipal a enfrentar o assunto com a seriedade.

 

            Justamente em virtude do grave problema ambiental decorrente da irregular destinação dos resíduos de construção civil e demolição, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), editou a Resolução nº 307, de 2002, com vistas a tratar do assunto. O ato normativo estabeleceu diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

                                                                                                                             

            A resolução traçou como importante instrumento para a implementação da gestão dos resíduos de construção civil o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil, a ser elaborado pelos municípios, o qual é composto do: Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Projetos de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (art. 5º).

 

            Especificamente sobre os projetos de gerenciamento municipais, previu o CONAMA que deveriam tratar da: caracterização dos resíduos, triagem, acondicionamento, transporte e destinação. Essa última etapa (destinação) levaria em conta a classificação dos resíduos (Classes A, B, C e D), nos termos do art. 10 do diploma normativo.

 

            O que se vê, na grande maioria dos municípios, é a desobediência aos termos da resolução. Muitos municípios limitaram-se a criar legislação municipal, sem, porém, tratar da matéria com a profundidade preconizada pelo CONAMA. Outros, por outro lado, simplesmente se omitiram e continuam servos da prática ambiental degradadora, ou seja, a utilização de “bota-foras”.

 

            Aqui reside a importância da atuação firme do Ministério Público local, que tem instrumento eficiente – inquérito civil – para fazer o levantamento das políticas públicas adotadas no município. É fundamental salientar que a Resolução nº 307/02 estipulou prazo de doze meses para que os municípios elaborassem os planos integrados de gerenciamento de RCD e o prazo máximo de dezoito meses para sua implementação. De modo geral, os municípios desobedeceram aos prazos estipulados e se mantêm inertes. Logo, é perfeitamente possível a formulação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a satisfação das metas traçadas, ou em última análise a propositura de ação civil pública (ACP) em face do município.

 

            Da mesma forma, a Promotoria de Justiça ambiental deve fiscalizar os outros geradores[3] de resíduos, pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, que têm a obrigação de atentar para as diretrizes da Resolução nº 307/02. Especialmente, em locais de grande potencial imobiliário (condomínios de lazer, chácaras de recreio, loteamentos fechados ou conjuntos habitacionais populares etc.), é responsabilidade do empreendedor dar a destinação adequada aos resíduos gerados nas obras.

 

            Dois indicadores podem servir de subsídios para a coleta das informações da situação do município: saber se existe fiscalização do transporte de RCD e o conhecimento da existência de áreas licenciadas para a deposição final dos RCD. É muito comum, principalmente para o pequeno gerador, a contratação de empresas que depositem “caçambas” nos canteiros de obras e reformas, sem procurar se informar qual a destinação final do resíduo, por ocasião da remoção. É fato rotineiro se deparar com caminhões abarrotados de entulho, sem que a Prefeitura Municipal exerça qualquer fiscalização. Tal omissão facilita a destinação irregular de resíduos em áreas impróprias, impulsionando a degradação ambiental.

 

            É imperioso que se organize em cada município um eficiente sistema de coleta e transporte com base em medidas que facilitem o descarte regular estabelecido pelas prefeituras.[4]

 

 

IV – GESTÃO DIFERENCIADA DOS RCD

 

 

            Faz-se necessário que os gestores públicos municipais passem a abordar o problema do gerenciamento dos RCD sem soluções emergenciais ou corretivas, que tanto propiciam o aterramento de áreas naturais. É fundamental que o Ministério Público atue ativamente na fiscalização e participe do processo de reflexão para se alcançar uma nova gestão municipal.

            Mais uma vez, o magistério de José da Costa Marques Neto é fundamental para a compreensão da gestão diferenciada dos RCD. Segundo o autor, tal gestão deve ser constituída por ações integradas que visam à:

 

1.   captação máxima de RCD por meio de áreas de atração diferenciada para pequenos e grandes geradores ou coletores;

2.  reciclagem dos resíduos captados em áreas especialmente definidas para beneficiamento;

3.  alteração cultural dos procedimentos quanto à intensidade da geração, à correção da coleta e da disposição e à possibilidade de reutilização dos resíduos reciclados.

 

Em citação ao trabalho de T.P. Pinto, o autor aponta os principais objetivos da gestão diferenciada:

 

1.      redução dos custos municipais com limpeza pública, destinação final dos RCD e minimização dos impactos causados pelos entulhos;

2.      descarte facilitado dos pequenos volumes de RCD;

3.      disposição racional dos grandes volumes de RCD;

4.      preservação dos aterros de inertes com sustentabilidade do desenvolvimento;

5.      melhoria da limpeza urbana;

6.      incentivo às ações de novos agentes de limpeza urbana;

7.      preservação ambiental por meio de redução dos impactos provenientes da deposição irregular, dos volumes aterrados e da exploração incessante e devastadora das jazidas minerais;

8.      preservação do ambiente urbano e da qualidade de vida de seus habitantes;

9.      incentivo à captação, reciclagem e reutilização dos RCD nos ambientes urbanos;

10.  incentivo à redução da geração dos enormes volumes de RCD, por meio da conscientização ambiental e da redução de perdas nos canteiros de obras e nas atividades de construção civil.

 

            Em consonância com essa idéia de gestão diferenciada, é fundamental que os geradores dos RCD passem a investir cada vez mais em novas tecnologias de construção, visando ao melhor aproveitamento dos materiais. Uma alternativa viável, e que o Promotor de Justiça pode empregar na eventual formulação de TAC com os geradores dos RCD, com a finalidade de reduzir o volume produzido de resíduo, é a tentativa de implantação de Usina de Reciclagem de Resíduos de Construção Civil. A iniciativa pode ser encampada pelos principais geradores de resíduos da região e o próprio poder público.

 

            A gama de utilizações dos RCD reciclados é muito ampla: uso em pavimentação, utilização como agregado para concreto, argamassas.

 

            Vale registrar que na cidade de Itatinga/SP, foi instalada a primeira usina de reciclagem do hemisfério sul, com grande parte de sua produção destinada para as administrações regionais da zona sul de São Paulo. Em Belo Horizonte, Santo André, Ribeirão Preto, São José dos Campos e Londrina, foram também instaladas usinas com bons resultados.[5]

 

            José da Costa Marques Neto, estudioso do tema, em conclusão ao trabalho elaborado sobre a gestão de resíduos de construção e demolição no Brasil, propõe o anexo fluxograma da gestão integrada entre a prefeitura e o setor gerador.

 

V – CONCLUSÕES

 

1.              Os resíduos de construção civil e demolição (RCD), por integrarem os resíduos sólidos urbanos, devem ser objeto de preocupação por parte do Ministério Público, uma vez que são responsáveis por grande percentual do total dos resíduos gerados no país.

2.              A destinação final dos RCD, em muitos municípios, é irregular, atingindo áreas de descarte, denominadas “bota-foras”, o que muito contribui para a degradação da paisagem ambiental e natural.

3.         A Resolução Conama nº 307/02 trouxe importante regulação sobre o tema, na medida em que estabeleceu diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, bem como fixou prazos para que os municípios apresentem um Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil.

4.         A não observância da Resolução nº 307/02 deve ensejar ao Promotor de Justiça a instauração de inquérito civil, com objetivo de conhecer a situação municipal com relação ao gerenciamento dos RCD e sua adequação aos padrões traçados pelo CONAMA.

5.         O Ministério Público deve fomentar políticas públicas que incentivem e promovam a gestão diferenciada dos RCD, com foco na reutilização e reciclagem de materiais, podendo inclusive servir-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tal finalidade.

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para

a gestão dos resíduos da construção civil.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências

que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo

Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento

Interno, Anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, e

Considerando a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e

da propriedade urbana, conforme disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

Considerando a necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução dos

impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da construção civil;

Considerando que a disposição de resíduos da construção civil em locais inadequados

contribui para a degradação da qualidade ambiental;

Considerando que os resíduos da construção civil representam um significativo

percentual dos resíduos sólidos produzidos nas áreas urbanas;

Considerando que os geradores de resíduos da construção civil devem ser responsáveis

pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições de

estruturas e estradas, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e

escavação de solos;

Considerando a viabilidade técnica e econômica de produção e uso de materiais

provenientes da reciclagem de resíduos da construção civil; e

Considerando que a gestão integrada de resíduos da construção civil deverá

proporcionar benefícios de ordem social, econômica e ambiental, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da

construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos

ambientais.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e

demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação

de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,

metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso,

telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente

chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;

II - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por

atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução;

III - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do

transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;

IV - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos

de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de

edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia;

V - Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou

reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos erecursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das

etapas previstas em programas e planos;

VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do

mesmo;

VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido

submetido à transformação;

VIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos que

tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como

matéria-prima ou produto;

IX - Aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas de

disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando a reservação de

materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área,

utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem

causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;

X - Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à

disposição final de resíduos.

Art. 3º Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito desta

Resolução, da seguinte forma:

I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:

a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de

infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;

b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos

(tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;

c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto

(blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;

II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos,

papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;

III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou

aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais

como os produtos oriundos do gesso;

IV - Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais

como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de

demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.

Art. 4º Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e,

secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final.

§ 1º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos

domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d`água, lotes vagos e em

áreas protegidas por Lei, obedecidos os prazos definidos no art. 13 desta Resolução.

§ 2º Os resíduos deverão ser destinados de acordo com o disposto no art. 10 desta

Resolução.

Art. 5º É instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o

Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado

pelos Municípios e pelo Distrito Federal, o qual deverá incorporar:

I - Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; e

II - Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

Art 6º Deverão constar do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da

Construção Civil:

I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o Programa Municipal de Gerenciamento

de Resíduos da Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da

Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o exercício

das responsabilidades de todos os geradores.

II - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e

armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área

urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de

pequenos geradores às áreas de beneficiamento;

III - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e

de disposição final de resíduos;

IV - a proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas;

V - o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;

VI - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores;

VII - as ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos;

VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua

segregação.

Art 7º O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será

elaborado, implementado e coordenado pelos municípios e pelo Distrito Federal, e deverá

estabelecer diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades

dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de

limpeza urbana local.

Art. 8º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados

e implementados pelos geradores não enquadrados no artigo anterior e terão como

objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação

ambientalmente adequados dos resíduos.

§ 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos

e atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental,

deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo

órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o Programa

Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

§ 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e

empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser analisado dentro do

processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental competente.

Art. 9º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão

contemplar as seguintes etapas:

I - caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;

II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser

realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as

classes de resíduos estabelecidas no art. 3º desta Resolução;

III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a

geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja

possível, as condições de reutilização e de reciclagem;

IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de

acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;

V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Resolução.

Art. 10. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados das seguintes formas:

I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou

encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de

modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;

II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de

armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou

reciclagem futura;

III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade

com as normas técnicas especificas.

IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em

conformidade com as normas técnicas especificas.

Art. 11. Fica estabelecido o prazo máximo de doze meses para que os municípios e o

Distrito Federal elaborem seus Planos Integrados de Gerenciamento de Resíduos de

Construção Civil, contemplando os Programas Municipais de Gerenciamento de

Resíduos de Construção Civil oriundos de geradores de pequenos volumes, e o prazo

máximo de dezoito meses para sua implementação.

Art. 12. Fica estabelecido o prazo máximo de vinte e quatro meses para que os

geradores, não enquadrados no art. 7º, incluam os Projetos de Gerenciamento de

Resíduos da Construção Civil nos projetos de obras a serem submetidos à aprovação ou

ao licenciamento dos órgãos competentes, conforme §§ 1º e 2º do art. 8º.

Art. 13. No prazo máximo de dezoito meses os Municípios e o Distrito Federal deverão

cessar a disposição de resíduos de construção civil em aterros de resíduos domiciliares e

em áreas de "bota fora".

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2003.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



[1] Colombo, C.R. A qualidade de vida de trabalhadores da construção civil numa perspectiva holística-ecológica: vivendo necessidades no mundo trabalho-família. 1999. Dissertação (Mestrado) – Centro Tecnológico, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, apud Marques Neto, José da Costa. Gestão de Resíduos de Construção e Demolição no Brasil, RiMa, 2005.

[2]  ob.cit.

[3] Art. 2º, inciso II. Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução;

 

[4] Marques Neto, ob.cit.

[5] Bidone, F.R.A. (Coord.). Resíduos sólidos provenientesn de coletas especiais: eliminação e valorização. São Carlos/Rio de Janeiro:RiMa/ABES, 2001, apud Marques Neto, ob.cit..