Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 - (OBS. REVOGADO)
Código Florestal de 1934. Revogado pela Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965, art. 50 - (OBS.: REVOGADO PELA LEI Nº 4.771/1965)
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Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934.
Decreta o Código de Águas.
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Decreto nº 58.054, de 23 de março de 1966
Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América
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Decreto nº 62.504, de 8 de abril de 1968.
Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
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Decreto Legislativo nº 54 de 24 de junho de 1975
Aprova o texto da Convenção sobre o Comércio Internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção, firmada em Washington, a 3 de março de 1973.
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Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975.
Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
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Decreto nº 94.076, de 5 de março de 1987.
Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e dá outras providências.
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Decreto nº 97.632, de 10 de abril de 1989.
Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
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Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990.
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. - (OBS.: vide alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.417/2023)
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Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.935/2022)
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Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993. - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 6.660/2008)
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Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994.
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
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Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995. - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.086/2019)
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Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996
Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
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Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996.
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.
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Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 4.553, de 27/12/2002)
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Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
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Decreto nº 2.905, de 28 de dezembro de 1998 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 3.010/1999)
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Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 6.514/2008)
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Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO Decreto nº 10.224/2020)
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Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000.
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
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Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001 - (OBS.: REVOGADO)
Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 4.680, de 24/04/2003)
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Decreto nº 3.919, de 14 de setembro de 2001 - (OBS.: REVOGADO)
Acrescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 6.514/2008)
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Decreto nº 3.942, de 27 de setembro de 2001.
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990.
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Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
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Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
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Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002
Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003.
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 3.871, de 18/07/2001)
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Decreto nº 4.703, de 21 de maior de 2003.
Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 5790/2006)
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Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004.
Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
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Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.
Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.440, de 4 de Maio de 2005.
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
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Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 5.031, de 2/04/2004)
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Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
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Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007.
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. - (OBS.: Revoga os Decretos nºs 3.179/1999, 3.919/2001, 4.592/2003, 5.523/2005, os arts. 26 e 27 do Decreto nº 5.975/2006, e os arts. 12 e 13 do Decreto nº 6.321/2007)
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Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. - (OBS.: - REVOGA O DECRETO Nº 750/93)
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Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECERTO nº 6.962/2009)
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Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.
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Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009 - (OBS.: REVOGADO)
Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. - (OBS.: REVOGADO PELO DECERTO nº 10.084/2019)
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Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009. - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências
- (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 7.499/2011)
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Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009 (OBS.: REVOGADO)
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.224/2020)
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Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009 - (OBS.: REVOGADO)
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências. -
(OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 7.830/2012)
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Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010
Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.302, de 15 de setembro de 2010 - (OBS.: REVOGADO)
Dá nova redação ao Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.087/2019)
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Decreto de 15 de setembro de 2010
Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.
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Decreto nº 7.342, de 26 de outubro de 2010.
Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.
- (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 9.578/2018)
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Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.
- (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 9.578/2018)
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Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010 - (OBS.: REVOGADO)
Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
- (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.179/2019)
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Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.936/2022)
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Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010 - (OBS.: REVOGADO)
Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
- (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.473/2020)
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Decreto de 3 de fevereiro de 2011 - (OBS.: REVOGADO)
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta de protocolo nacional de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas localidades que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres, e dá outras providências.
- (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.087/2019)
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Decreto nº 7.497, de 9 de junho de 2011 - (OBS.: REVOGADO)
Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
- (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.223/2020)
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Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. - (OBS.1: ALTERA o inciso II do art. 1º do Decreto no 5.435, de 26/04/2005 e REVOGA o Decreto no 6.962, de 17/09/2009) - (OBS.2: REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.473/20)
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Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
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Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”.
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Decreto nº 7.572, de 28 de Setembro de 2011
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.
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Decreto nº 7.640, de 9 de dezembro de 2011 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.223/2020)
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Decreto nº 7.643, de 15 de dezembro de 2011 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.086/2019)
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Decreto nº 7.719, de 11 de abril de 2012
Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
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Decreto nº 7.795, de 24 de agosto de 2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
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Decreto nº 7.825, de 11 de Outubro de 2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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Decreto nº 7.830, de 17 de Outubro de 2012
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. (Vide DECRETO nº8.235, de 05/05/2014 - normas complementares)
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Decreto nº 7.957, de 12 de Março de 2013
Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.038, de 04 de julho de 2013 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 9.606/2018)
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Decreto nº 8.039, de 04 de julho de 2013 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água -"ÁGUA PARA TODOS”. - (OBS.: (REVOGADO PELO DECRETO nº 10.087/2019)
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Decreto nº 8.059, de 26 de Julho de 2013
Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.
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Decreto nº 8.127, de 22 de outubro de 2013
Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
- (OBS.1: Revoga os §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003) - (OBS.2: DECRETO Nº 10.950/2022, revoga o art. 1º ao art. 29 do Decreto nº 8.127/2013)
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Decreto nº 8.141, de 20 de Novembro de 2013 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.346/2020 E DECRETO nº 10.473/2020)
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Decreto nº 8.235, de 5 de Maio de 2014.
Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014
Define a Política Agrícola para Florestas Plantadas.
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Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.
Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
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Decreto nº 8.437, de 22 de Abril de 2015.
Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
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Decreto nº 8.439, de 29 de Abril de 2015.
Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.
OBS.: delega competência para a prorrogação dos prazos estabelecidos nos art. 29, § 3º e art. 59, § 2º da Lei nº 12.651, de 25/05/2012)
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Decreto nº 8.750, de 9 de Maio de 2016.
Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
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Decreto nº 8.772, de 11 de Maio de 2016.
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
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Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016
Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.
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Decreto nº 8.972, de 23 de Janeiro de 2017.
Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.
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Decreto nº 9.013, de 29 de Março de 2017.
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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Decreto nº 9.076, de 7 de Junho de 2017.
Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades. - (OBS.: Revoga dispositivos do Decreto nº 5.790/2006)
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Decreto nº 9.082, de 26 de Junho de 2017.
Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. - (OBS.: Revoga o Decreto de 28 de agosto de 2000)
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Decreto nº 9.179, de 23 de Outubro de 2017.
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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Decreto nº 9.254, de 29 de Dezembro de 2017 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.- (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.203/2020)
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Decreto nº 9.257, de 29 de Dezembro de 2017 - (OBS.: REVOGADO)
Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
- (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.473/2020)
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Decreto nº 9.308, de 15 de Março de 2018 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 9.888/2018)
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Decreto nº 9.309, de 15 de Março de 2018 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências. - (OBS.1: Revoga o Decreto nº 6.992/09) - (OBS.2: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.592/2020)
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Decreto nº 9.310, de 15 de Março de 2018.
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
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Decreto nº 9.357, de 27 de Abril de 2018.
Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”. - (OBS.: REVOGA os Decretos nºs. 7.656/11 e 8.387/14)
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Decreto nº 9.395, de 30 de Maio de 2018 - (OBS.: REVOGADO)
Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.346/2020)
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Decreto nº 9.406, de 12 de Junho de 2018.
Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decreto nº 9.414, de 19 de Junho de 2018
Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
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Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018.
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
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Decreto nº 9.587, de 27 de Novembro de 2018
Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
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Decreto nº 9.597, de 4 de Dezembro de 2018.
Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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Decreto nº 9.640, de 27 de Dezembro de 2018
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
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Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019.
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
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Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.417/2023)
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Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019.
Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
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Decreto nº 9.841, de 18 de junho de 2019.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
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Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
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Decreto nº 9.894, de 27 de Junho de 2019
Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
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Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 8.270/2014)
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Decreto nº 9.939, de 24 de julho de 2019 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente. - OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.417/2023)
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Decreto nº 9.963, de 08 de agosto de 2019
Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
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Decreto nº 9.975, de 16 de agosto de 2019
Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Decreto nº 9.987, de 26 de agosto de 2019
Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
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Decreto nº 9.997, de 30 de agosto de 2019 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.346/2020)
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Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
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Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019
Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
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Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019
Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.
Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
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Decreto nº 10.143, de 28 de novembro de 2019.
Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
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Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019.
Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
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Decreto nº 10.145, de 28 de novembro de 2019.
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
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Decreto nº 10.165, de 10 de dezembro de 2019 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO nº 10.592/2020)
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Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Decreto nº 10.187, de 20 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.198, de 3 de janeiro de 2020 - (OBS. REVOGADO)
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.080, DE 24/05/2022)
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Decreto nº 10.203, de 22 de Janeiro de 2020
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. - (OBS.: Revoga o art. 1º do Decreto nº 8.211, de 21/03/2014, na parte em que altera o § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.217/ 2010; e o Decreto nº 9.254/2017).
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Decreto nº 10.216, de 30 de janeiro de 2020.
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
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Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020.
Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
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Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020
Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. - (OBS.: REVOGA o Decreto nº 3.524/2000 e o Decreto nº 6.985/2009)
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Decreto nº 10.235, de 11 de fevereiro de 2020.
Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
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Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020.
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. - (OBS.: DECRETO Nº 10.936/2020, revoga o inciso IV do caput do art. 5º do Decreto nº 10.240, de 12/02/2020)
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Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
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Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
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Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.077, DE 20/05/2022)
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Decreto nº 10.288, de 22 de março de 2020 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.077, DE 20/05/2022)
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Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.077, DE 20/05/2022)
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Decreto nº 10.298, de 30 de março de 2020
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes (CONSETRANS)
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Decreto nº 10.325, de 22 de abril de 2020.
Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
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Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 - (OBS.: REVOGAD)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.077, DE 20/05/2022)
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Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.077, DE 20/05/2022)
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Decreto nº 10.344, de 8 de maio de 2020 - (OBS.: REVOGADO)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.077, DE 20/05/2022)
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Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal. - (OBS.: competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a função de poder concedente de florestas, no âmbito federal)
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Decreto nº 10.387, de 5 de junho de 2020
Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
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Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020
Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
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Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
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Decreto nº 10.453, de 10 de agosto de 2020.
Altera o Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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Decreto nº 10.473, de 24 de agosto de 2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decreto nº 10.483, de 10 de setembro de 2020. - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre a prorrogação do mandato de representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.417/2023)
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Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
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Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020
Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
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Decreto nº 10.587, de 18 de dezembro de 2020
Altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
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Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
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Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. - (OBS.: Revogados os art. 2º ao art. 7º do Decreto nº 7.257/2010)
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Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021
Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
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Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Decreto nº 10.710, de 31 de maio de 2021.
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
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Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021
Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
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Decreto nº 10.735, de 28 de junho de 2021 - (OBS.: REVOGADO)
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias. - (OBS.1: revoga do Decreto nº 10.424/2020) - (OBS.2: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.100/2022)
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Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
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Decreto nº 10.845, de 25 de outubro de 2021
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
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Decreto nº 10.846, de 25 de outubro de 2021
Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
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Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. - (OBS.1: Revoga o Decreto nº 99.556/1990) - (OBS.2: Vide STF ADPF-935 e ADPF-937)
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Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. - (OBS.: REVOGA o Decreto nº 5.940/2006; o Decreto nº 7.404/2010; o Decreto nº 9.177/2017; e o inciso IV do caput do art. 5º do Decreto nº 10.240, de 12/02/2020)
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Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022
Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
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Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
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Decreto nº 10.950, de 27 de janeiro de 2022
Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. - (OBS.: Revoga o inciso XV do caput do art. 4º do Decreto nº 4.871/2003; e o art. 1º ao art. 29 do Decreto nº 8.127/2013)
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Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022
Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
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Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022 - (OBS.: REVOGADO)
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. - (OBS.: REVOGADO pelo Decreto nº 11.369, de 01/01/2023)
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Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022
Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
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Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022
Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
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Decreto nº 11.015, de 29 de março de 2022
Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
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Decreto nº 11.018, de 30 de março de 2022 - (OBS. REVOGADO)
Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.- (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.417/2023)
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Decreto nº 11.040, de 12 de abril de 2022
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins.
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Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022
Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
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Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022
Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
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Decreto nº 11.044, de 13 de abril de 2022
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
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Decreto nº 11.075, de 19 de maio de 2022
Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022. - (OBS.: revogada o inc. III do caput do art. 17 do Decreto nº 9.578, de 22/11/2018)
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Decreto nº 11.077, de 20 de maio de 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decreto nº 11.080, de 24 de maio de 2022
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. -
(OBS.: revoga os seguintes dos dispositivos I) do Decreto nº 6.514, de 2008:
a) os incisos I a III do § 4º do art. 11;
b) o § 3º do art. 98-A;
c) o parágrafo único do art. 98-D;
d) o parágrafo único do art. 102;
e) os § 1º e § 2º do art. 129;
f) o art. 130;
g) os art. 132 e art. 133;
h) o art. 140-A;
i) as alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 145; e
j) os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 148;
II - o art. 1º do Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:
a) o § 6º do art. 10;
b) o art. 11;
c) o caput do § 1º do art. 20;
d) o § 1º do art. 127;
e) o caput do art. 127-A; e
f) os art. 129 e art. 130;
III - o art. 1º do Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:
a) as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do caput do art. 140;
b) o § 2º a § 7º do art. 143; e
c) o inciso VI do § 1º do art. 146;
IV - o art. 1º do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:
a) o art. 95-A;
b) o art. 96;
c) o art. 97-A;
d) do art. 98:
1. o caput; e
2. os incisos III e IV do parágrafo único;
e) do art. 98-A:
1. o caput;
2. as alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1º;
3. a alínea “b” do inciso II do § 1º; e
4. os § 2º e § 3º;
f) os § 1º, § 5º e § 6º do art. 98-B;
g) o art. 98-D;
h) o art. 102;
i) o art. 113;
j) o art. 122;
k) o art. 123;
l) o art. 139;
m) o inciso IX do caput do art. 140;
n) o art. 140-A;
o) o inciso I do caput do art. 142;
p) o caput e os § 2º e § 3º do art. 142-A;
q) o inciso I do § 2º do art. 143;
r) o § 1º e as alíneas ..
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Decreto nº 11.100, de 22 de junho de 2022
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. - (OBS.: revoga o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.661/1998; e Decreto nº 10.735, de 28/06/2021)
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Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022
Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
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Decreto nº 11.141, de 21 de julho de 2022
Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
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Decreto nº 11.197, de 15 de setembro de 2022
Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022.
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Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
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Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 7.257, de 04/08/2010; o Decreto nº 7.505, de 27/07/2011; e os art. 42 a art. 44 do Decreto nº 10.593/2020)
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