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Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937.
Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.
Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
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Meio Ambiente| Legislação| Federal| Decretos-Lei Federais
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