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Medida Provisória nº 2.163-41, de 23 de agosto de 2001
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
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Medida Provisória nº 2.166-67, DE 24 de agosto de 2001
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. (OBS.: REVOGADA PELA EI Nº 12.651/12)
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Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências
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Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006
Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências
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Medida Provisóra nº 335, de 23 de dezembro de 2006
Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, de 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências (CONVERTIDA EM LEI - LEI Nº 11.481/07)
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Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009
"Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Tal diploma legal institui o pacote habitacional do Governo Federal e adota regras de Regularização Fundiária, com inovações em relação à Resolução CONAMA 369/09. Na regularização foram disciplinados, dentre outros aspectos, as seguintes questões: 1) conceito de área consolidada (artigo 51, II); 2) Conceito de ZEIS (artigo 51, V); 3) redução de áreas públicas e de áreas mínimas dos lotes (artigo 56); 4) regularização, pelo município, em APP ocupadas até 31/12/07 (artigo 58, § 1º); 5) Previsão de obras de infraestrutura realizadas antes ou depois da regularização jurídica (artigo 59, parágrafo único); 6) Atribuição ao município do licenciamento da regularização fundiária (artigo 57); 7) Previsão de encerramento de demarcação urbanística, caso não haja acordo entre impugnante e Poder Público (artigo 61, § 10); 8)Possibilita compensações urbanísticas e ambientais para regularização de interesse especifico e medidas de mitigação, com possibilidade de compartilhamento de responsabilidade com os beneficiários da regularização (artigos 66, "caput" e § 2º, artigo 67, IV e p.u); 9) Possibilidade de regularização registrária de glebas parceladas antes da Lei 6.766/79, sem condicionantes ambientais e urbanísticas (artigo 75)." (VIDE DECRETO Nº 6819/09)
*1: Sugestões do MPSP p/alteração da MP 459
Arquivo 1
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Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009
Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 514, de 01 de dezembro de 2010
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 535, DE 2 DE JUNHO DE 2011.
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 547, de 11 de Outubro de 2011
Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.
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Medida Provisória nº 561, de 8 de março de 2012.
Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
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Medida Provisória nº 571, de 25 de Maio de 2012
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
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Medida Provisória nº 647, de 28 de Maio de 2014.
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.
- (OBS.: Revogado o art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005)
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Medida Provisória nº 724, de 4 de Maio de 2016.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
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Medida Provisória nº 748, de 11 de Outubro de 2016
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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Medida Provisória nº 759, de 22 de Dezembro de 2016 - (OBS.: Convertida em Lei nº 13.465/17)
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 790, de 25 de Julho de 2017.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 818, de 11 de Janeiro de 2018
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
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Medida Provisória nº 844, de 6 de Julho de 2018
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
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Medida Provisória nº 862, de 4 de Dezembro de 2018
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
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Medida Provisória nº 867, de 26 de Dezembro de 2018.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
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Medida Provisória nº 868, de 27 de Dezembro de 2018
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
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Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019 - (Obs.: Convertida em Lei nº 13.887/19)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019 - (OBS.: convertida em Lei nº 14.000/2020)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
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Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 - (OBS.: convertida em Lei nº 14.195/2021)
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. - (OBS.: convertida em Lei nº 14.195/2021)
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Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
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