Projeto de Lei nº 3057/00
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização fundiária de áreas urbanas e dá outras providências
*1: Ato PGJ nº 88/08 -Criação Grupo Trabalho
Arquivo 1
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Projeto de Lei nº 4266/2008, de 11/11/2008 - Câmara dos Deputados - autoria: Deputado Sandes Júnior
Estabelecem normas para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes e similares em cidades com população superior à 50.000 habitantes e dá outras providências
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Projeto de Lei n 49/2009 - Senado Federal - Autor: Senador Demóstenes Torres
Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).
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Sugestões do MPSP - MP 459/09 Programa Minha Casa Minha Vida
MPSP oferece sugestões ao programa habitacional do governo federal (Medida Provisória nº 459/09)
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Portaria nº 1288, de 17 de junho de 2009 - Ministério da Saúde
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar a Portaria nº 518/GM, de 25 de março de 2004, que aprova a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano. (Obs.Publicada a Portaria nº 2.914, de 12 de Dezembro de 2011, que revogou a Portaria 518/GM/MS)
*1: PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE
Arquivo 1
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Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
*1: Proposta do MPSP à Câmara dos Deputados
Arquivo 1
*2: Proposta do MPSP ao Senado
Arquivo 2
*3: Prop. MPSP - Grupo Multi-institucional
Arquivo 3
*4: Prop. MPSP (PGJ) - subst. PL 3.057/2000
Arquivo 4
*5: Ofício PGJ - alteração PL 5.630/09A
Arquivo 5
*6: Sugestões - alteração PL 5.630/09A
Arquivo 6
*7: Aviso PGJ nº 025/2010
Arquivo 7
*8: Projeto de Lei nº 5630/09
Arquivo 8
*9: Ato PGJ nº 37/09-Criação Grupo Trabalho
Arquivo 9
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Projeto de Lei nº 203-B, de 1991 do Senado Federal
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Propostas de Alteração do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965)
Relatório final do Deputado Aldo Rebello e votos em separado sobre as alterações do Código Florestal.
*1: Voto em Separado - Substitutivo
Arquivo 1
*2: Edital de Convocação - Audiência Pública
Arquivo 2
*3: Ata da audiência pública
Arquivo 3
*4: Parecer Técnico acerca das alterações
Arquivo 4
*5: Moção encaminhada ao CNPG
Arquivo 5
*6: Artigo - Dr. Jean Paul Metzger (IB-USP)
Arquivo 6
*7: Carta - Science - Biota-FAPESP
Arquivo 7
*8: Parecer Técnico - Roberto e Lustosa
Arquivo 8
*9: Tabela síntese - Roberto Varjabedian
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CONAMA PUBLICA MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE NOVO CÓDIGO FLORESTAL
CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) publica documento expressando repúdio aos termos do projeto.
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Parecer Técnico - Análise do substitutivo adotado pela Comissão Especial designada para tratar do PL 1876/99, de 06/07/2010 - Alteração do Código Florestal (Lei nº 4.771/65)
Parecer Técnico dos ATPs do Ministério Público do Estado de São Paulo, de 15/08/2010 - efetua análise do substitutivo adotado pela Comissão Especial designada para tratar do PL 1876/99 e apensados, datado de 06 de julho de 2010 (Anexo I); tendo como referência o Código Florestal em vigor (ver Anexo II).
*1: Substitutivo aprovado pela Comissão Esp.
Arquivo 1
*2: Código Florestal - Lei nº 4.771/65
Arquivo 2
*3: Parecer Técnico sobre PL-1876 - 03/03/10
Arquivo 3
*4: Ata da Audiência Pública realizada-02/10
Arquivo 4
*5: Moção do CNPG - Cons.Nac.Proc.Gerais
Arquivo 5
*6: Voto em separado do Dep. Ivan Valente
Arquivo 6
*7: Artigo do Dr. Jean Paul Metzer
Arquivo 7
*8: Artigo do Dr. Gerd Sparovek
Arquivo 8
*9: Mat. - Uma gigantesca anarquia fundiária
Arquivo 9
*10: Mat- Fazendeiros tentam burlar lei
Arquivo 10
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ABRAMPA PUBLICA MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE NOVO CÓDIGO FLORESTAL
A ABRAMPA (Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente) manifestou, em ato público de 18 de agosto de 2010, sua posição contrária às alterações do Código Florestal que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados.
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA No 1, DE 9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais
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Parecer Técnico - Proposta de Revisão da Resolução CONAMA 303/02: APPs em restinga, topo de morro e margem de rio
Parecer Técnico dos ATPs do Ministério Público do Estado de São Paulo, datado de 07/Set/2010 - efetua análise acerca das Propostas de Revisão do conteúdo da Resolução CONAMA 303/02 no que se refere à Área de Preservação Permanente em restinga, topo de morro e margem de rio (ver Anexos de I a III) - PROCESSO CONAMA: 02000.001394/2010-29
*1: Anexo I - NT 037/2010
Arquivo 1
*2: Anexo II - Proposta SBF
Arquivo 2
*3: Anexo III - Versão Limpa
Arquivo 3
*4: Anexo IV - Versão Suja
Arquivo 4
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ATO Nº 042/2011–PGJ, DE 16 DE MAIO DE 2011
Cria grupo de trabalho na área de habitação e urbanismo para análise da revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 13.430/2002)
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Projeto de Lei nº 414, de 23/08/2011 - Câmara Municipal de São Paulo
Ementa: Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIVI. - Promovente: Executivo / Prefeito Gilberto Kassab - Publicado no DOC 24/08/2011
*1: PL-246/11- Vereador Aurélio Nomura
Arquivo 1
*2: PL-220/07 - Vereador Antonio Goulart
Arquivo 2
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Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2011 (Texto Final) - (Câmara dos Deputados PL-2440/11)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para determinar que a elaboração do plano diretor seja orientada por carta geotécnica.
*1: Câmara dos Deputados - PL-2440/11
Arquivo 1
*2: Câmara dos Deputados - PL-2441/11-Apensa
Arquivo 2
*3: Proposta Alteraç.Estatuto Cidades-Álvaro
Arquivo 3
*4: Artigo - Álvaro Rodrigues Santos
Arquivo 4
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