No exercício de suas atribuições, o CNMP já expediu mais de 200 (duzentas) Resoluções e mais de 70 (setenta) Recomendações acerca de diversas matérias, além de Enunciados e Súmulas oriundos de sua jurisprudência.
Não raras vezes, no cotejo entre as diversas normas expedidas sobre um mesmo assunto, é preciso considerável esforço interpretativo para saber quais dispositivos estão efetivamente vigentes e quais foram tacitamente revogados, por estarem em dissonância com regras posteriores, em virtude da sobreposição de regulamentos.
Com o objetivo de condensar por temáticas os atos normativos expedidos pelo CNMP, facilitando, assim, a compreensão e assimilação por seus destinatários, a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência criou espaço para que todos os integrantes do Ministério Público possam contribuir com sugestões de consolidação normativa, de acordo com os temas estabelecidos, quais sejam: Atendimento ao Público, Atuação extrajudicial, Atuação na seara criminal, Concurso para ingresso na carreira de membro do MP, Controle externo da atividade policial, Correições e inspeções, Diárias e passagens, Indicação e designação para exercício da função eleitoral, Infância e juventude, Nepotismo, Ouvidorias, Promoções, remoções e permutas, Transparência e acesso à informação e Vedações impostas aos membros do MP.
As sugestões servirão de base para a apresentação das propostas de consolidação a serem votadas em Plenário.
Para tanto, basta acessar a página por este link (https://www.cnmp.mp.br/portal/consulta-publica) e seguir as instruções.
