O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA nº 09/2021, de 07 de dezembro de 2021, RECOMENDAM aos Promotores de Justiça com atuação na área criminal, que, ao oferecerem denúncia, sempre que for possível e o caso permitir, incluam na inicial acusatória pedido expresso de fixação de indenização mínima para reparação dos danos causados à vítima.
O requerimento deverá ser renovado quando das alegações finais, a fim de provocar o Juízo Criminal a cumprir o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: "O Juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.
Vale observar que, nos termos do art. 83, inciso IV, do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que comprovado que tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração, o que torna salutar a formulação do pedido de indenização por ocasião do oferecimento da denúncia e sua reiteração no momento das alegações finais.
Ademais, a Resolução CNMP nº 243, de 18 de outubro de 2021, que cuida da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, estabelece em seu art. 9º que “o Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas”.
Confira a íntegra do Aviso Conjunto nº 722/2021 neste link.
