O Aviso nº 10/2021-CGMP, de 30 de abril de 2021, republicado em 01 de maio de 2021 por necessidade de retificação, dispõe sobre a RECOMENDAÇÃO nº 003/2021-CGMP, estabelecendo aos membros do Ministério Público que, ao juntarem petições/manifestações nos processos digitais por meio do E-Saj, classifiquem adequadamente a peça no campo "Tipo de Petição", restringindo o uso do código identificador 8945, correspondente a "Manifestação do MP", apenas às hipóteses em que não houver denominação específica no sistema.
De acordo com o citado Aviso, que complementa o Aviso nº 17/2019-CGMP, de 17 de setembro de 2019, as petições/manifestações ministeriais devem ser lançadas nos autos dos processos digitais observando-se no campo "Tipo de Petição" a correta taxonomia, de modo que a classificação "Manifestação do MP", código identificador 8945, seja inserida apenas para os casos de petições intermediárias que não contem com denominação específica.
Confira a íntegra do Aviso nº 10/2021-CGMP neste link.
