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Notas da Corregedoria-Geral

Monday , 29 de march de 2021

Vedado aos membros do MP o exercício da atividade de "coaching"

Inviabilidade de controle da compatibilidade de horário

No último dia 24 de março de 2021, foi publicada a Resolução CNMP nº 224/2021, acrescentando o §5º ao art. 1º da Resolução CNMP nº 73/2011, que assim passou a estabelecer: “As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por membros do Ministério Público.”

Em 09 de fevereiro de 2021, a partir de voto da Dra. Sandra Krieger Gonçalves, restou aprovado substitutivo à proposição que visava disciplinar a possibilidade de exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro.

Consoante ressaltado pela Conselheira Relatora, “a atividade de coaching não permite de forma eficaz o controle da compatibilidade de horário de seu exercício com as funções do Ministério Público; não contém carga horária definida; não estabelece as disciplinas e os dias de participação; bem como não garante transparência perante os órgãos da administração superior, inclusive no tocante à declaração anual de patrimônio.”

A uniformidade de tratamento em vista da regulamentação do tema pelo Conselho Nacional de Justiça também fundamentou o voto, passando, assim, ser vedada expressamente a atividade de coaching e similares no âmbito do Ministério Público.

Confira na íntegra as Resoluções CNMP nº 73/2011 e 224/2021.

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