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Aviso DG/MP nº 04/2009

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Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Decreto Estadual nº 54.311, de 7 de maio de 2009
Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual nº 54.622, de 31 de julho 2009
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 54.31109, que institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541/09, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados.
Diretrizes médicas para a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC)
Diretrizes médicas para a DPOC, elaborada pela Associação Médica Brasileira e o Conselho Federal de Medicina junto às Sociedades de Especialidades no Projeto Diretrizes.
Diretrizes médicas para o abuso e dependência da nicotina
Diretrizes médicas para o abuso e dependência da nicotina, elaborada pela Associação Médica Brasileira e o Conselho Federal de Medicina junto às Sociedades de Especialidades no Projeto Diretrizes.
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Diretoria-Geral | Engenharia | Lei Antifumo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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