O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 37, §2º, considera abusiva, dentre outras, a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. A criança, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é pessoa em processo de desenvolvimento. Conclui-se, então, que a criança não possui a necessária maturidade para entender o caráter persuasivo da publicidade. E, no caso específico de publicidade veiculada no interior de instituições de ensino, a criança não tem condições de identificar e distinguir o que é publicidade e o que é atividade educacional.

Para ampliar a discussão desse tema, a Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO) do Consumidor e o Instituto Alana promovem o seminário “Publicidade em Escolas”, que será realizado no dia 10 de março (terça-feira), das 9h00 às 12h30. O evento acontecerá na sede da ESMP. As inscrições são gratuitas e estão abertas ao público em geral.

O evento contará com palestras de Roberta Andrade da Cunha Logiodice, Promotora de Justiça assessora do CAO; de Ekaterine Karageorgiadis, advogada do Instituto Alana e conselheira do CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar); e de Fábio Meirelles Hardman de Castro, coordenador geral de Direitos Humanos da Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC.

Ainda haverá palestras de Vanessa Anacleto, escritora, cofundadora do Movimento Infância Livre de Consumismo, integrante da Rede Brasileira de Infância e Consumo; e de Paulo Gomes de Oliveira Filho, advogado, consultor jurídico da ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade).

Após as palestras, haverá debate com possibilidade de participação do público. Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.

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