O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve decisão liminar de indisponibilidade de bens do prefeito de Biritiba Mirim, Jarbas Ezequiel de Aguiar, em ação de improbidade administrativa.

Investigações demonstraram que o atual prefeito de Biritiba Mirim nomeou, como secretário de Governo e tesoureiro, Ronaldo Júlio de Oliveira, condenado em segundo grau por lavagem de dinheiro da organização criminosa PCC – Primeiro Comando da Capital.  Oliveira é conhecido como “Ronaldo Porco” e foi secretário no município de Ferraz de Vasconcelos durante a gestão do então prefeito Acir Filló, que, recentemente, foi preso preventivamente.

Durante as investigações, obteve-se a expedição de mandado de prisão contra “Ronaldo Porco”, que fugiu e pediu a exoneração de suas funções. Posteriormente, ele foi preso no Município de Guarulhos.

Imputa-se, na ação civil pública, a violação do princípio da moralidade administrativa por  Aguiar, considerando que, mesmo sabendo da ligação de “Ronaldo Porco” com o PCC, o nomeou como secretário e tesoureiro, criando oportunidade perigosa para infiltração do crime organizado na administração pública local.

Além da indisponibilidade de bens no valor de R$ 634.377,99, foram formulados pedidos de ressarcimento integral dos danos; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

A ação pede, ainda, a condenação do atual prefeito ao ressarcimento dos danos morais coletivos decorrentes das graves violações à reputação da administração pública local.