Em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça suspendeu decreto do município de Socorro que permitia a abertura de restaurantes durante a quarentena imposta em virtude da pandemia de covid-19. Pela decisão, os estabelecimentos só podem realizar serviços de entrega, e o município fica obrigado a usar seu poder de polícia para fazer cumprir o Decreto Estadual nº 64.881/2020, que estabelece a suspensão de serviços não essenciais até o dia 7 de abril.

A Promotoria de Justiça havia ajuizado ação civil pública contra o decreto do município de Socorro, mas o pedido de liminar foi indeferido na primeira instância. 

Diante disso, o Ministério Público apresentou o agravo de instrumento de número nº 2061086-40.2020.8.26.0000, sob o argumento de quebra de hierarquia normativa.