O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em caráter definitivo, nesta quarta-feira (17/12) a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para atuar perante a Corte, nas ações penais e cíveis em que figure como parte.

O julgamento se deu no ERESP 1.327.573/RJ e, por 9 votos a 3, a Corte Especial  do STJ assegurou aos MPs dos estados o direito de interpor recursos internos, sustentar oralmente e requerer as medidas processuais pertinentes junto àquele tribunal.

Em junho de 2013, a 1ª Seção do STJ já havia decidido no mesmo sentido, em julgamento de embargos de declaração no agravo em Recurso Especial (nº 194.892-RJ), que teve como relator o Ministro Mauro Campbell. A decisão, agora, é definitiva.

O julgamento no STJ foi acompanhado pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão, Sérgio Turra Sobrane.