O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça aprovou por maioria de votos, em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13/5), a proposta da Procuradoria-Geral de Justiça de criação de Promotorias de Justiça Regionais.

O Anteprojeto, que agora será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, define uma nova organização dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de São Paulo em primeira instância, atualizando-os para a dinâmica de uma sociedade que hoje se apresenta mais complexa. O objetivo é permitir a atuação de Promotorias em relação a demandas sociais que transcendem os limites de cada comarca, sem ferir o princípio do Promotor de Justiça Natural.

A Procuradoria-Geral de Justiça manteve da ideia inicial de criação das Promotorias Regionais, suprimindo a ideia de criação de Promotorias Metropolitanas e Estaduais. A aprovação se deu por 29 votos, tendo recebido apenas 7 votos contrários. Foi rejeitada por 30 votos contra 6 a proposta alternativa, surgida ao longo da discussão da matéria, no sentido de limitar a especialização à atuação das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente.

A deliberação do Órgão Especial também foi favorável à alteração da Lei Orgânica para a inclusão da Saúde Pública e da Educação no rol das áreas especializadas de atuação.

Da forma como foi aprovada a iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, caso seja acolhida na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, as áreas de atuação das Promotorias Regionais serão definidas futuramente, mediante aprovação, novamente, do Órgão Especial.

O Colegiado também deliberou sobre aspecto relacionado ao provimento dos cargos de Promotor nas Promotorias Regionais. A proposta alternativa de que  os cargos de Promotor Regional só poderiam ser providos por Membros do MP com atuação em comarcas de entrância final foi rejeitada. Assim, essa matéria será definida, oportunamente, pelo Órgão Especial.

“O Ministério Público do Estado de São Paulo deu hoje um grande e importante passo em direção ao futuro”, avaliou, ao final da votação, o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa. “O Órgão Especial teve sensibilidade para entender que a instituição precisa inovar, porque a sua atuação a partir do modo de estruturação do Judiciário não é mais capaz de atender às necessidades atuais e não nos permite enfrentar da maneira mais eficaz problemas que não respeitam fronteiras”, afirmou.