O Ministério Público e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência promoveram nesta sexta-feira (13/11), o evento “A Lei Brasileira da Inclusão – Lei 13.146”, no Auditório do Instituto de Radiologia (INRAD) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).

O evento abordou a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, sancionada pela Presidente Dilma Roussef no dia 6 de julho e que entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2016.

A mesa da cerimônia foi composta pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa; pela Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Battistella;  pelo Presidente do Instituto de Radiologia do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, Giovanni Guido Cerri; pela Deputada Federal Mara Gabrilli, e pelas Promotoras de Justiça Deborah Kelly Affonso, da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da Capital e Sandra Lúcia Garcia Massud,  Assessora do Centro de Apoio Operacional Cível de Direitos Humanos – Pessoa com Deficiência.

“O Brasil passa a ter a partir de janeiro de 2016 um novo sistema legal que declara direitos fundamentais da pessoa com deficiência e impõe obrigações a todos, não só para o poder público, mas também para a iniciativa privada, além de fixar diretrizes para as próximas políticas públicas na área”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa.  “A partir de agora, quando se definir políticas públicas, tanto no Legislativo, Executivo e Ministério Público, isso tudo tem que ser levado em conta”.

A Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Battistella, enfatizou a trajetória do Ministério Público na luta pelo direito das pessoas com deficiência. “Não existiria a Secretaria se o MP não tivesse há alguns anos olhado para essa questão e dado destaque ao que toda a pessoa humana merece no seio da sociedade”, disse. Segundo ela,  “O MP tem um papel brilhante na construção de todos os programas que fazem parte do elenco de políticas públicas voltadas para essa área no Estado de São Paulo”.

A Secretária fez questão de dar destaque ao evento que propôs uma explanação sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). “Nós temos uma aliança com quem defende os direitos dos deficientes. O Brasil parece estar na vanguarda da garantia de direitos; agora resta conhecer e aplicar essa nova lei”, afirmou.

Para Giovanni Guido Cerri, Presidente do Instituto de Radiologia do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, “neste momento de tantas notícias negativas para a sociedade brasileira essa legislação, que levou 15 anos para ser aprovada, mostra que nós continuamos avançando. Mas mais importante é que essa lei seja respeitada.  O Hospital das Clínicas sempre teve a bandeira da inclusão”, lembrou.

A Promotora de Justiça Sandra Lúcia Garcia Massud, Assessora do Centro de Apoio Operacional Cível de Direitos Humanos – Pessoa com Deficiência, destacou vários pontos da legislação e explicou aos presentes as inovações e mudanças trazidas pela nova lei.

No entendimento da Promotora de Justiça Deborah Kelly Affonso, a Lei Brasileira de Inclusão veio trazer para o sistema jurídico brasileiro uma grande objetividade. “Agora não é só um programa. É uma lei que juntou documentos legais de uma forma sistematizada”, explicou.

Relatora da Lei Brasileira de Inclusão, a Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) contou as etapas da construção da legislação e falou sobre as audiências públicas realizadas sobre o tema em todo o País. “Eu prometi para a sociedade brasileira que não haveria retrocesso nesse texto, que passou por consulta pública durante seis meses”, disse.  “Recebemos todo tipo de sugestões e contribuições de grife, de pessoas comuns, de pessoas com deficiência e da sociedade civil. Foram todas essas pessoas que escreveram essa lei”, afirmou.

O evento contou também com a participação dos Promotores de Justiça José Carlos Mascari Bonilha, da Promotoria de Justiça de Registros Públicos; Júlio César Botelho, assessor da Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP); Roberto de Campos Andrade, Secretário Executivo do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva; de Fátima Regina Cabral Fagundes, representando o setor de Defesa e Garantia de Direitos da APAE-SP; Josiane Siqueira Mendes, advogada do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo; Cleiton Mauricio Monteiro, Técnico da Seleção Brasileira de Futebol para atletas com Síndrome de Down; Sandra dos Santos Reis, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; Maria Francisca Franco, Advogada da Associação Trabalhista de Defesa dos Direitos e Interesse das Pessoas com Deficiência; Cid Torquato, Secretário de Estado Adjunto dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Antônio José Rodrigues Pereira, Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; Marisa Madi Della Coletta, Diretora Executiva do INRAD – Instituto de Radiologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e ICESP, Instituto do Câncer do Estado de São Paulo; Margarida Miyazaki, Diretora Executiva do INREA –HCFMUSP, e Carlos Antonio Luque, Diretor-Presidente da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE)

Inovações

O Brasil tem cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e a lei é destinada a “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

A nova lei consolida uma série de normas esparsas sobre os direitos das pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física e traz inovações como o auxílio-inclusão, devido a pessoas com deficiência moderada ou grave que ingressarem no mercado de trabalho.

Também torna obrigatório que as frotas de táxi tenham, pelo menos, 10% dos veículos acessíveis a esses cidadãos.

Pela nova lei, as instituições privadas de ensino ficam obrigadas a garantir a oferta de profissionais de apoio escolar aos alunos com deficiência, sem custos para a família.

Outra inovação é a garantia do direito da pessoa com deficiência receber extratos bancários, boletos e cobrança de tributos em formato acessível. A nova lei ainda obriga as salas de cinema a disponibilizarem, em todas as sessões, recursos de acessibilidade às pessoas com qualquer tipo de deficiência.

Também fica garantida a residência inclusiva do deficiente que não tiver condições de ficar sozinho ou com a família. Além disso, garante à pessoa com deficiência sob curatela o respeito à sua vontade em vários atos da vida civil, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e modifica o Código Penal fixando pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com essa condição.

A nova lei tramitou durante 15 anos no Congresso Nacional. A proposta inicial da lei foi do Senador Paulo Paim (PT-RS), que fez um projeto de estatuto no ano de 2003. Nesse período, recebeu uma série de contribuições de parlamentares atuantes neste segmento, como o Senador Romário (PSB-RJ) e a Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB-SP).