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Monday , 30 de may de 2016

MP-SP emite Notas Técnicas contra mudança de regras para o licenciamento ambiental

Propostas de flexibilização são inconstitucionais e oferecem graves danos ao ecossistema
Propostas de flexibilização são inconstitucionais e oferecem graves danos ao ecossistema

Na Semana Mundial do Meio Ambiente, o Ministério Público de São Paulo divulga sua atuação de combate às mudanças de regra para o licenciamento ambiental, trabalho desenvolvido em conjunto pelos Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Meio Ambiente (GAEMA) - Núcleos PCJ-Piracicaba, PCJ-Campinas, Litoral Norte e Cabeceiras, e pelo Centro de Apoio Operacional Cível de Meio Ambiente e Urbanismo. O tema foi também objeto de Notas Técnicas emitidas pela Procuradoria-Geral de Justiça. Além disso, houve outras frentes de trabalho desenvolvidas juntamente com o Ministério Público Federal, Movimento Ministério Público Democrático, com diversas entidades ambientais, bem como em outras unidades da Federação, pelos Ministérios Públicos Estaduais e outras entidades, tais como audiências públicas e debates.

No entendimento do MP-SP, as modificações propostas para o licenciamento ambiental são inconstitucionais e causarão graves riscos à vida, saúde e bem-estar humanos, além de oferecer graves e muitas vezes irreversíveis danos ao ecossistema, contrariando os princípios do desenvolvimento econômico sustentável (ameaçando a sobrevivência da própria atividade econômica, a qual depende de fazer uma exploração racional dos recursos naturais para continuar extraindo, no médio e longo prazo, a matéria-prima para a produção de bens), bem como o princípio do meio ambiente conservado para as presente e futuras gerações.

Existem quatro Propostas de Flexibilização do Licenciamento Ambiental em tramitação, sendo duas no Senado Federal, uma na  Câmara dos Deputados e uma no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), todas consideradas prejudiciais ao meio ambiente e elaboradas a pretexto de propiciar maior agilidade no licenciamento ambiental e propiciar a rápida retomada do crescimento econômico de crise.

Entre elas está a Proposta de Emenda Constitucional nº 65 (PEC 65/2012), de autoria do Senador Acir Gurgacz e relatada pelo Senador Blairo Maggi, estabelecendo que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada por liminar judicial, em caso de falhas ou omissões nesse estudo.

Também está proposta a autorização para início de obras de médio e grande porte com a simples apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e independentemente da sua aprovação pelo órgão licenciador.

Em outro projeto, propõe-se a aprovação tácita de empreendimentos após o simples vencimento de escassos prazos para apreciação do requerimento de licenciamento pelo órgão ambiental.

“É possível e desejável adotar medidas de agilização do licenciamento ambiental, tais como o reaparelhamento dos órgãos licenciadores, assim como contratações de pessoal (não tem havido reposição de servidores exonerados e/ou aposentados), bem como outros aperfeiçoamentos de trâmite dos procedimentos de licenciamento, mas o meio ambiente não pode, uma vez mais, ficar com a conta da crise econômica e política em nome da retomada do crescimento, visto que esta é momentânea ou circunstancial, não justificando mudanças estruturais, passíveis de gerar riscos de graves danos ambientais, de difícil ou impossível reversibilidade”, destaca o Promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro, do GAEMA PCJ-Piracicaba. “Ao meio ambiente não cabe ‘pagar o pato’ pelos contumazes erros de planejamento e gestão”, acrescenta.

Também existem propostas prevendo deixar a critério do órgão ambiental a dispensa e/ou simplificação dos estudos de impactos ambientais, dentre outros aspectos que geram insegurança quanto ao dimensionamento de tais impactos e as medidas necessárias para mitigá-los e/ou compensá-los, de modo a gerar o mínimo prejuízo possível aos recursos naturais a serem explorados.

As propostas também suprimem a previsão de realização de audiências públicas para oitiva das populações interessadas e que serão impactadas com obras; as manifestações de órgãos licenciadores dos demais entes federativos, bem como do Comitê de Bacia Hidrográfica, órgãos gestores de unidades de conservação, bem como tutores do patrimônio histórico e cultural, dentre outros.

Outras unidades do Ministério Público, como o MP Federal e os MPs do Paraná e de Rondônia, além de entidades como o Instituto por um Planeta Verde, Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM) e Instituto Sócio Ambiental (ISA) também divulgaram notas técnicas contra as medidas propostas.  Frentes de trabalho conjuntas, audiências públicas e debates vêm sendo realizadas para discutir em profundidade as propostas.

 

Leia aqui a Nota Técnica da PGJ sobre a PEC 65.

Leia aqui a Nota Técnica da PGJ sobre o PL 654/15.

Leia aqui a Nota Técnica da PGJ sobre o PL 3.279/04.


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