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Friday , 16 de september de 2016

MPSP e USP propõem enfrentar propostas de alterações no licenciamento ambiental

Documento crítico e propositivo foi apresentado
Documento crítico e propositivo foi apresentado

 

Para debater e encontrar saídas às diversas propostas legislativas que ameaçam a segurança ambiental, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e a Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” (ESALQ/USP) realizaram, nesta quinta (15/9) e sexta-feira (16/9) o seminário “Propostas de alterações no licenciamento ambiental e seus potenciais impactos: desregulamentação?”, no Anfiteatro da Engenharia, da ESALQ.

 

Com a participação de especialistas da área acadêmica, jurídica, sociedade civil organizada e jornalistas, o primeiro dia do evento teve como discurso comum a certeza de que o contexto político atual, que tem priorizado os interesses privados em detrimento do meio ambiente, está impedido um aprofundamento do debate junto à população sobre os impactos socioambientais que as mudanças legislativas irão ocasionar, tendo como consequência a concretização de um retrocesso no país. Na sexta-feira, foi divulgado um documento crítico e propositivo para ser levado ao Congresso Nacional e uma carta com os “10 Nãos” às propostas de alterações legislativas do licenciamento ambiental.

 

Seminario Piracicaba

Membros do MPSP, MPF, TJSP e entidades discutem propostas de alterações no licenciamento ambiental

 

Atualmente, diversas propostas representam grave ameaça ao licenciamento ambiental, dentre elas: a PEC 65/2012, que descaracteriza e retira a obrigação de realização do processo de licenciamento ambiental e impede o controle judicial do conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA); o PLS nº 654/2015 do Senado Federal, que acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras “estratégicas e de interesse nacional”; o PLS nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados; e a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, tentativa de se flexibilizar a legislação que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil, em tramitação no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). 

 

“O desenvolvimento não pode ter apenas um cunho privatista, do interesse econômico. O desenvolvimento econômico precisa acontecer de maneira social, evitando problemas ambientais”, defendeu o promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro, do Núcleo PCJ- Piracicaba do Gaema, um dos idealizadores e organizadores do seminário. Ele refletiu sobre a necessidade das propostas não serem nefastas ao meio ambiente, sendo preciso: analisar se não há ameaça a biodiversidade; se os prejuízos à população estão colocados; qual o nível de atividade econômica está prevista; se a mudança é ou não um retrocesso; se ao invés de agilizar o licenciamento, não é preciso primeiro estruturar os órgãos ambientais; se há a possibilidade de supressão da possibilidade de manifestações de órgãos ambientais; ou seja, uma série de fatores que, segundo os debatedores, estão sendo ignorados pelos agentes políticos que propõem a mudança simplesmente de um ponto de vista do desenvolvimento econômico, o qual exclui o desenvolvimento sustentável.


Para o juiz de Direito do TJSP e  coordenador adjunto de Direito Urbanístico e Ambiental da Escola Paulista da Magistratura, Álvaro Luiz Valery Mirra, participante da primeira mesa de debate “Alterações propostas quanto ao licenciamento ambiental”, a flexibilização e a simplificação do processo de licenciamento representa mais um “movimento no sentido do relaxamento das atividades degradadoras de interesse privado e de interesses dos governos”. Porém, segundo ele, do ponto de vista jurídico, a Constituição estabeleceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, ou seja, o direito ao meio ambiente exige do poder público um dever de não degradá-lo, de defendê-lo e, em caso de degradação, um dever de recuperar. “A escolha do poder público deve ser sempre a de preservação ambiental.”

 

A conclusão do juiz é que a aprovação de tais propostas levará a uma maior judicialização das questões relacionadas ao licenciamento ambiental.  “Me parece ilusório acreditar que enfraquecendo os controles legislativos se estaria reduzindo os espaços de controle judicial, porque há um controle mais amplo previsto na Constituição”. Mirra defendeu o fortalecimento do sistema de licenciamento ambiental e dos órgãos de controle ambiental.

 

Para professor da Escola Politécnica/USP, Luis Enrique Sanchez, que atua na área de gestão e planejamento ambiental, é preciso melhor e maior participação pública e melhor avaliação dos impactos cumulativos do licenciamento ambiental. Sanches realizou uma pesquisa com 414 técnicos da área ambiental com experiência em licenciamento e avaliação de impacto, a qual apontou que os maiores problemas neste processo são a baixa participação pública durante o estudo de impacto ambiental e a prática pouco avançada de consideração dos impactos cumulativos e dos conteúdos relativos aos impactos sociais. O professor acredita que para fortalecer o processo de licenciamento ambiental “é preciso identificar os casos de sucesso e as condições que as têm possibilitado”.

 

O presidente do PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, Carlos Bocuhy, acredita que é preciso endurecer a cobrança no Congresso Nacional, onde são predominantes, segundo ele, os lobbies do setor ruralista. “O aprimorando do licenciamento significa maior controle do impacto ambiental e o que está acontecendo hoje (com as recentes propostas) é o oposto”, pontuou.  Bocuhy defendeu uma normatização específica para a avaliação ambiental estratégica, a qual se pretende ser desvalorizada, mas que significa um instrumento poderoso de avaliação dos impactos conjuntos de diferentes empreendimentos estabelecidos em uma mesma região e que, em geral, são avaliados separadamente. Para ele, é preciso ser radical ao não aceitar as mudanças, “agora o momento é de entrar na trincheira e resistir, não permitir essas alterações. Qualquer lógica que possa contribuir neste processo pode ser um tiro no pé”.

 

Saint-Clair Honorato Silva, procurador de Justiça do Paraná e representante dos Ministérios Públicos dos Estados no Conama, também defende um fortalecimento do debate, apesar da dificuldade de se estabelecer de maneira justa com os atores políticos. Segundo ele, 80% do colegiado do Conama é formado por políticos que estão em defesa dos interesses privados, grupo que ele chama de “maioria estrondosa”. Resultado: “enfraquecimento da participação pública, ou seja, não se discute mais o licenciamento”. Mesmo com esta analise, Saint-Clair continua otimista. “A participação é o que nos dá o mínimo de guarida para que possamos entender este processo, e é o que vamos continuar fazendo”.  
 

Para falar sobre a necessidade de saber acessar os meios de comunicação como importante forma de ampliar estes debates, a jornalista Paulina Chamorro, da rádio Vozes do Planeta, sugeriu uma aproximação com os jornalistas regionais, que vão se aprofundar nas pautas dos microambientes, e com os meios independentes e especialistas na temática da justiça socioambiental, que estão crescendo e têm se tornado importantes provocadores de mudança. “Nosso grande desafio é fazer a sociedade se envolver de uma forma que faça sentido para a vida delas”, explicou Paulina.

 

“Consequências Ambientais vinculadas ao licenciamento”

 

Anulação do controle social sobre as decisões relativas ao licenciamento, maior judicialização, debilidade dos órgãos licenciadores, enfraquecimento da avaliação ambiental estratégica, negação de um processo histórico de evolução, estas foram as principais consequências apresentadas durante o debate caso sejam aprovadas as propostas legislativas de alteração do processo de licenciamento ambiental.

 

O promotor de Justiça Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior, do Núcleo Litoral Norte – Gaema, explicou, a partir do conceito de sustentabilidade (que parte de uma lógica voltada para o futuro da mínima ingerência do ser humano no meio ambiente), que o licenciamento deve servir de anteparo a atividade econômica, garantindo uma gestão cautelosa e racional dos recursos naturais. Porém, segundo ele, baseada na premissa de uma excessiva burocracia e lentidão do processo de licenciamento, foram criadas as propostas legislativas que trazem tantas outras consequências e impactos que não são desejados pela sociedade. “É de fato muito lento o processo de licenciamento? O que são um, dois anos para o planeta? Isso é uma fração de segundos do ponto de vista histórico”, argumenta o promotor.

 

Badaró defende a regulamentação da avaliação ambiental estratégica que apresente estudos com a sinergia dos impactos de vários empreendimentos, enquanto que o que se pretende atualmente é o contrário: quando há o estudo de impacto ambiental aceita-se a não necessidade da avaliação ambiental estratégica, que é mais ampla. O promotor também propõe a vinculação de um percentual da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), tributo que incide sobre combustíveis, para estruturae os ógãos ambientais e agilizar o licenciamento . “O nosso papel agora é reunir esforços e alcançar a sociedade de forma a tocar as pessoas naquilo que interessa a vida delas”.

 

Tchenna Maso, do Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens (MAB), destacou a importância de se falar com a sociedade e lembrou que o único momento em que se discute o impacto para os atingidos é durante o debate do licenciamento ambiental. Sobre a construção de barragens, Tchenna questiona: “estamos produzindo energia para quê e para quem? Que tipo de desenvolvimento estamos realizando no Brasil? Que tipo de geração de riqueza estamos fazendo para o país?”. Para ela, neste processo, há um esvaziamento do papel do Estado enquanto garantidor dos direitos humanos, mas este é um momento também de construir um projeto alternativo e de repensar o modelo de desenvolvimento. “Temos trabalhado com as comunidades para que elas entendam os impactos dessas mudanças e possam cobrar.”

 

Evandro Mateus Moreto, vice-presidente da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto – ABAI, acredita que o licenciamento surge como uma salvaguarda para a sociedade, no sentido de internalizar o dano ambiental futuro ou o risco dele. “Não podemos perder essa perspectiva e se aproximar da ideia de que é um ato cartorial, ele é um instrumento de defesa social”. Para Moreto, é preciso descontruir a falácia de que o licenciamento aumenta o valor de um projeto, ele acredita que o processo de licenciamento ambiental eficiente é um investimento para o pais. “Amanhã, uma commodity de alto valor pode ser questionada pela falta do devido licenciamento ambiental. Sua ausência pode gerar questionamentos do mercado internacional e perda de negócios”, explicou.

 

O professor do curso de Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), e parecista na área do direito ambiental Paulo Affonso Leme Machado propôs que, nos casos em que a união, estados e municípios tenham interesse direto no licenciamento, o órgão licenciador seja formado por metade de componentes da sociedade civil e chamou atenção para o perigo do auto licenciamento, mecanismo existente hoje por meio de declarações.
 

Nesta sexta (16/09) ocorrerá o segundo dia do evento, quando haverá a conclusão de um documento crítico e propositivo sobre as sugestões de mudanças legislativas. Antes da finalização do documento, quatro grupos de trabalhos temáticos debaterão o tema a partir de diferentes pontos de vistas: político/administrativo, técnico, educativo e jurídico.

 

O seminário já contou com participações de representantes dos Ministérios Públicos estaduais e federal, Judiciário (Estadual e Federal), além de autoridades acadêmicas e organizações não governamentais ligadas à área ambiental.

 
Confira a participação:

 

Antônio Carlos da Ponte – diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

“O objetivo deste evento é estabelecer ações conjuntas entre a academia, o Ministério Público e a sociedade civil, buscando aprimorar as propostas que estão em discussão no Congresso Nacional. A união desses três atores é fundamental para o aprofundamento do diálogo. O objetivo é comum: fazer com que a Constituição seja respeitada e as conquistas nela inseridas não padeçam de qualquer retrocesso.”

 

Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite - promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – MPSP

“Tenho certeza de que este evento ficará marcado como mais um importante passo do Ministério Público, da academia e da sociedade como um todo para a defesa do meio ambiente.”

 

Alexandra Facciolli Martins – promotora de Justiça – Gaema PCJ- Piracicaba e coordenadora do 17º Núcleo da Escola Superior do Ministério Público (Piracicaba)

“Perplexos, acabamos assistindo uma avalanche de iniciativas, a desconstrução da legislação ambiental. Algo muito preocupante nos exige que saibamos e que tenhamos a capacidade de nos mobilizar para enfrentar. O que nós esperamos é de que essas nossas iniciativas possam ser suficientes para que não permitamos a desconstrução e o retrocesso de tantas conquistas que nos custaram tão caro para alcançar.”

 

Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida – desembargadora federal e professora de Direito Ambiental da PUC-SP

“Não é mais só participação social estar aqui, mas é a mobilização social. O nosso papel aqui é fundamental. O Ministério Público e as ONGs irão sempre se pautar pelo que é melhor para a sociedade.”


Sandra Akemi Shimada Kishi – procuradora regional da República e representante da 4ª CCR (Câmara de Coordenação e Revisão) do MPF

“Enalteço essa magnífica iniciativa de mais um trabalho de mobilização social em defesa do meio ambiente. Há uma crise de estado ecológico, crise de estado ético, crise de pensamento, estamos na fase de vácuo. Nesse momento, se a sociedade não se mobilizar para resgatar aqueles instrumentos consagrados na constituição federal como a participação e o controle social, vamos deixar esvair essas importantes conquistas históricas.”


Felipe Locke Cavalcanti – presidente da Associação Paulista do Ministério Público do Estado de São Paulo (APMP)

“Se assistirmos de braços cruzados o futuro será sombrio. Não podemos ser atropelados pelos fatos e nosso dever é evitar isso. Entendo fundamental que, para nossa luta no Congresso, tenhamos subsídios técnicos para argumentar em âmbito federal, os quais serão discutidos nesse seminário.”

 

Alfredo Luis Portes Neto – secretário-executivo dos Núcleos do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema)

“De pouco adianta tentar sustentar uma legislação que retrocede em alguns pontos sem falar em como está sendo feito a gestão pública dos agentes licenciadores e como está sendo feito o diálogo com a sociedade. Nesse sentido, esse seminário é de extrema importância.”


Mário Mantovani – SOS Mata Atlântica

“A situação é gravíssima e isso pode ser votado a qualquer momento. Esse é o debate que precisamos fazer. É guerra e vamos à luta entender esse processo para tentar interferir da forma que for possível.”

Rogerio Menezes de Melo - ANAMMA - Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente

“O impacto de qualquer empreendimento é local, envolve municípios e comunidades que precisam ter controle sobre isso. Estamos atentos e caminhando juntos com a sociedade civil e o Ministério Público para que a gente possa aprofundar nessa questão sobre um instrumento tão importante da gestão ambiental que é o licenciamento ambiental.”

 

Paulo Affonso Leme Machado

“Estamos aqui presentes meditando sobre o momento histórico que o Brasil vive, sem desesperança, mas com foco na reflexão sobre o desenvolvimento junto à preservação do meio ambiente.”


Leandro Pinheiro – Centro Acadêmico ESALQ

“Vivemos num contexto muito caótico do ponto de vista do meio ambiente e realizar essa discussão aqui é uma honra e uma prova de que podemos construir uma política mais representativa.”


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