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Thursday , 29 de september de 2016

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre greve de servidores de Dolcinópolis
Sobre greve de servidores de Dolcinópolis

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Estrela D`Oeste, tomou conhecimento da greve deflagrada pelo funcionalismo público municipal em Dolcinópolis em razão da falta de pagamento de salários.

 

A pretexto do assunto, com o objetivo de atender ao direito de informação da população dolcinopolense, a Promotoria de Justiça informa que tem acompanhado o atual quadro de desorganização administrativa do município com falhas na prestação de serviços públicos na esfera da rede de proteção, falta de repasses na área da saúde, desajuste na organização do quadro de pessoal e, mais recentemente, o cumprimento parcial da folha de pagamento.

O acompanhamento tem se dado através de instauração de inquéritos civis e ajuizamento de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em face do atual mandatário e de outros supostamente envolvidos.

 

Informa, assim, que se encontram em pleno e tempestivo andamento inquéritos civis para apurar supostos  pagamentos de diárias ao prefeito e procurador jurídico em valores aparentemente incompatíveis; contratação de advogado pelo município para atuar em demandas pessoais do atual prefeito;  lançamento do terço de férias no holerith dos funcionários sem o efetivo pagamento; omissão no repasse da cota mensal ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (Consirj); lei de criação de cargos em comissão com aparente situações de desvio de função; superfaturamento em aquisição de combustíveis para abastecimento da frota municipal e  aquisição superfaturada de materiais escolares, tendo por alvo de investigação os atos da atual administração.

 

Sem embargo da necessidade de pronta intervenção, não se pode deixar de cumprir as normas que regem os atos de investigação à cargo de Ministério Público, inclusive, a observância do direito de recurso aos órgãos superiores que é sempre utilizado pela administração investigada.

 

Importante registrar, ainda, que o número de feitos instaurados em face da atual administração supera a quantidade de inquéritos civis referentes aos demais municípios componentes da área de atribuição desta Promotoria (Estrela D`Oeste, Turmalina, São João das Duas Pontes e Populina).

 

Também foram ajuizadas ações civis públicas por, em tese, fraude à licitação e contrato administrativo, suposta utilização de notas fiscais sem a efetiva prestação dos serviços, as quais estão com andamento tempestivo na Justiça local.

 

Há, também, intervenções junto aos órgãos de proteção de rede nos processos judiciais da esfera da infância e juventude.

 

Compreendemos, portanto, que a atual situação decorre de um conjunto de ações adotadas pela administração vigente cuja regularidade/licitude é alvo de investigações do Ministério Público que atua de maneira impessoal com o objetivo de tutelar o patrimônio público e a probidade na gestão, além de outros interesses sociais indisponíveis.

 

Por fim, ressalta que acolhendo em parte representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais foi instaurado procedimento para investigar eventual omissão dolosa no atraso de pagamento de funcionários sob ótica da Lei de improbidade administrativa, sendo que as medidas de caráter trabalhistas individual serão adotadas diretamente pelo Sindicato da Classe. 


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