Nesta sexta (21/10), o promotor de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, Rodrigo Augusto de Oliveira, requereu à Justiça a expedição de precatório requisitando o pagamento de R$ 4.550.838,18 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), valor referente à multa diária estabelecida à Prefeitura de Campinas dentro da execução da ação civil pública que atestou a oferta insuficiente de vagas nas creches do município nos últimos anos. 

Os recursos deverão ser revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mecanismo que destina parte do orçamento de entidades públicas a projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O valor da multa foi homologado em decisão assinada pela juíza Silvia Paula Moreschi Ribeiro Coppi, que determinou ainda que a Prefeitura de Campinas apresente, no prazo de 15 dias, “plano detalhado e atualizado para o cumprimento da obrigação de fazer, devendo constar déficit atual de vagas e plano de redução em cumprimento”.